Embargos A Execução

Luiza Helena Ribeiro reside em imóvel situado dentro da zona urbana definida por lei pelo Município de Lavras/MG, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o município fornece água e sistema de esgoto sanitário. No entanto, a Sra. Luiza Helena Ribeiro é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária.

Tendo em vista que o referido imóvel se enquadra dentro da categoria de “pequenas glebas” definidas em lei, e é o único imóvel de sua propriedade, a Sra. Luiza não recolhe ITR em razão da imunidade prevista no art. 153, §4º, II da CF/88, e também não recolhe IPTU por entender se tratar de imóvel rural.

Não obstante, em 10/01/2014 a Sra. Luiza recebeu notificação fiscal emitida pelo Município de Lavras/MG exigindo o IPTU dos últimos 5 anos referente ao imóvel de sua propriedade, por entender se tratar de propriedade territorial urbana conforme lei municipal e plano director do Município. Sra. Luiza permaneceu inerte e é insrita em dívida ativa em 05/03/2014.

Em 09/04/2014 a Sra. Luiza foi devidamente citada em execução Fiscal proposta pelo Município de Lavras/MG para a cobrança do IPTU referente aos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, e em 16/05/2014 teve seu imóvel penhorado em razão da referida Execução Fiscal. No dia seguinte lhe procura para a defesa de seus direitos.

Na qualidade de advogado da Sra. Luiza, elabore a peça processual que melhor atenda o seu direito, especificando os fundamentos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAVRAS – MINAS GERAIS

Distribuição por Dependência ao processo Nº: .

LUIZA HELENA RIBEIRO, brasileira, agricultora, portadora da carteira de identidade nº xxxx, inscrita no CPF sob nº xxxx, residente e domiciliada na Rua x, nº xx, bairro Z, Município Lavras, Estado Minas Gerais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, abaixo assinados, (procuração anexa), com escritório na rua... n.º..., bairro..., cidade..., Estado, CEP..., onde recebe suas intimações, propor com fulcro nos artigos nº 164, I do Código Tributário Nacional -CTN e 890 e seguintes do Código de Processo Civil-CPC, AÇÂO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do Município Lavras, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua A nº AA, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

DOS FATOS

A Autora é proprietária de um imóvel localizada na área urbana na cidade de Lavras-MG. No entanto, a autora é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária, bem como não recolhe ITR em razão da imunidade prevista no art. 153, §4º, II da CF/88, por isso a autora não recolhe IPTU por entender se tratar de imóvel rural.

Tendo recebido notificação de IPTU daquele Município, foi citada e inscrita em dívida ativa referente aos anos de 2010 a 2014 em relação a cobrança dos devidos IPTU tendo ainda, seu imóvel penhorado.

Em face da iminência de IPTU, a autora não realizou o pagamento, pois essa acreditava que não era devido, uma vez que era imune do ITR, com isso a mesma intenciona pagar ao ente tributante interessado na percepção do crédito tributário.

O critério adotado para se definir a incidência do IPTU ou do ITR é o critério da localização, assim sendo, se o imóvel está situado em área considerada urbana, consoante lei municipal local, observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 32 do CTN, sofrerá a incidência do IPTU, assim, por exclusão, os demais imóveis sofrerão incidência de ITR, salvo as hipóteses em que este tributo também não incida, mesmo em se tratando de área rural. A cobrança repentina do IPTU, imposto de competência dos Municípios, nos termos do art.156, inciso I do referido Diploma Legal, sobre suas propriedades, decorre do fato de que o Município obedece tão somente o disposto no art. 32 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de um bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana. Agora, se o imóvel estiver situado na zona urbana do Município, prevalecerá o