Embargos De Declaração

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da____ Vara da Fazenda Pública de São Caetano do Sul/SP

Autos nº xxxxxxxxxxxxxxx

Joana silva, (nacionalidade)), (estado civil), portador da cédula de identidade RG Nº XX.XXX.XXX-X E INSCRITO NO CPF/MF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no art.535, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul,inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxx-xx, com endereço ........, Bairro....., Cidade......., Estado........., Cep ........

BREVE SINTESE

As embargantes ingressaram com uma Ação de Repetição de Indébito, em face do embargado, ocorre que as embargantes pagaram o IPTU do seu imóvel em dobro por 3 (três) anos consecutivos visto que por residirem em locais diversos recebiam o carnê do IPTU e acabaram por quitar o mesmo em duplicidade.

N ação interposta as embargantes solicitou a devolução do valor ou a compensação dos valores nós anos subsequentes.

DA OBSCURIDADE

No Dispositivo da sentença de 1º grau, proferida por este respeitável Juízo as fls ......, foi deferido o pedido de ação de forma integral em favor das embargantes. No entanto a mesma apresentou obscuridade quanto a forma de quitação deste crédito, pois as embargantes solicitou a devolução do valor ou compensação dos valores nos anos subsequentes.

DO PEDIDO

Com intuito de aclarar essa obscuridade , faz – se necessário que a sentença seja revista e dado deferimento ao pedido das embargantes para devolução do valor ou a compensação dos valores nos anos subsequentes.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado

Número de Inscrição na OAB