Embargos De Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 38ª VARA CÍVIL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

Processo nº (número do processo)

CONDOMÍNIO X, já devidamente qualificado nos autos de Ação de Cobrança em epígrafe, por seu advogado devidamente constituído, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

contra a r. sentença proferida por Vossa Excelência nos autos supra citados, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

CONDOMÍNIO X intentou Ação de Cobrança em face do CONDOMÍNIO Y, visando o ressarcimento das despesas extraordinárias referentes à pintura do prédio, sendo no pedido requerida a inclusão da multa prevista na Convenção do Condomínio.

Ao proferir a decisão de mérito, o Excelentíssimo Juiz da 38ª Vara Cível do Foro Central da Capital, acolheu o pedido julgando procedente a ação, sabiamente condenando o réu ao pagamento, entretanto sem especificar se naquelas verbas estaria incluída a multa.

II – DO MÉRITO

II.a – DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS

Dispõe o artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, sobre o cabimento da interposição dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos casos em que houver omissão sobre ponto relevante que deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se, restando evidente que deveria o Excelentíssimo Juiz pronunciar-se na sentença quanto a especificação e inclusão da multa, conforme ordenamento:

“Art. 535. CPC - Cabem embargos de declaração quando:

(...)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

II.b – DA OMISSÃO DO PONTO RELEVANTE NA SENTENÇA

Omitiu-se o Excelentíssimo Juiz quando condenou o réu ao pagamento, sem especificar se nestas verbas estaria incluída a multa, não restando certeza se naquele valor estaria incluso no valor da multa requerida e prevista na convenção do Condomínio.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) Seja conhecido e admitido os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;

b) Seja esclarecida a omissão da r. sentença, especificando o valor da multa contratual;

c) Seja ao efeito modificativo, intimado o embargado para manifestação.

Local (UF), data.

Assinatura do Advogado

Nome do Advogado

OAB/UF