Embargos De Declaração

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE .

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Ref. Processo nº 2011000000

LÚCIA MARIA, já qualificada no autos, por sua advogada que esta subscreve,vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5351, inciso II, do Código de Processo Civil, vem opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença , pelos motivos e razões a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Embargos referente a ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais, movida por MARIA LÚCIA contra BRASIL TELCOM, ajuizada perante a 1ª vara Cível da comarca de Carazinho RS.

A embargante é cliente da embargada através do telefone nº (54) 3333 3333, sendo a mesma cobrada por serviços não consentidos e, mesmo após contatar a operadora de telefonia inúmeras vezes solicitando o cancelamento de seus serviços, bem como o estorno dos pagamentos indevidos a mesma não obteve exito.

II - DOS DIREITOS E REQUERIMENTOS

Como é cediço em Direito, para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa sem obscuridade, omissão ou contradição.

No caso dos autos, entende a embargante, permissa venia, que deixou a decisão proferida de se manifestar, expressamente, sobre pontos importantes levantados na contestação com fundamentos de fato e de direito juridicamente pertinentes, a respeito dos quais, evidentemente, deveria ter-se pronunciado.

a) Assistência Jurídica Gratuita

A embargante sustentou em sua defesa, conforme verificado na petição inicial, que pelo fato de não exercer atividade profissional remunerada, requereu os benefícios da gratuidade da justiça, por consequência, não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Como amparo para seu

pedido, a embargante juntou declaração de carência.

Esclareça-se que durante todo o processo os atos e diligências processuais foram realizados sem qualquer recolhimento pela embargante, pressupondo que a ela fora deferida à Gratuidade.

Acontece que na sentença fls., a embargante foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sem contudo constar a suspensão da exigibilidade da citada verba sucumbencial, justamente, pelo fato de não ter sido apreciado o requerimento de gratuidade formulado na petição inicial.

Assim, conforme dispõem o artigo 5º2, inciso LXXIV da Constituição Federal do Brasil e o artigo 4º3 da Lei 1.060/1950, uma vez que a embargante é pessoa humilde e não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência requer que se digne Vossa Excelência suprir a omissão apontada, para deferir os benefícios da gratuidade da justiça à embargante e, consequentemente, a suspensão do pagamento das custas e honorários aos quais foi condenada.

b) Da correção de juros na devolução dos valores Indevidamente Pagos;

c) Da da correção de juros de mora referente aos Danos Morais