Embargos De Declaração

01) Com relação ao recurso de Embargos de Declaração,Qual é a importância de se ingressar com o recurso de Embargos de Declaração?

A interposição dos embargos se faz através de petição, dirigida ao juiz que emitiu um pronunciamento judicial, ou ao relator do acórdão, devendo essa petição indicar o defeito que existe no julgado – o ponto obscuro, contraditório ou omisso. Servem para corrigir a sentença do juiz quando nesta existir uma obscuridade, omissão ou contradição. Têm os embargos de declaração o efeito de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. A interrupção do prazo decorre unicamente da sua interposição e não de seu recebimento ou acolhimento, e se estende também à parte contrária, face ao comando do artigo 538. Só não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos os embargos que forem intempestivos, uma vez que nenhum efeito se operou.

02) Qual o prazo do recebimento do recurso de Embargos de Declaração?

O prazo para sua interposição também é único, ou seja, de cinco dias, contados da publicação do julgado.

03) Qual o valor das custas e qual o efeito esse recurso terá no procedimento ordinário e sumário?

Os embargos declaratórios processam-se independentemente de preparo, uma vez que o artigo 536 expressamente dispensou esse requisito. Esse recurso terá efeitos devolutivos e interruptível.

04) Qual o pedido que se deve constar nos Embargos de Declaração?

O pedido deve ser feito com a finalidade de sanar alguma obscuridade, contradição ou omissão.