Embargos De Divergencia

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Os embargos de divergência serão cabíveis dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Tais embargos visam uniformizar a jurisprudência dos tribunais superiores.

Cabimento

Será cabível sempre que a Turma decide a mesma questão anteriormente enfrentada por outra Turma, Seção ou Órgão Especial, dando-lhe solução diferente.

Prazo

O embargante deverá flexionar o seu direito de embargos divergentes, no prazo de 15 dias.

Efeito

Terá os embargos de divergência, somente efeito devolutivo.

Procedimento

O procedimento a ser observado nos embargos divergentes será aquele disciplinado pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

O embargante em sua petição deverá demonstrar, de forma analítica, a divergência entre os acórdãos confrontados.

Se for negado seguimento aos embargos de divergência por parte do Relator, caberá recurso de agravo no prazo de cinco dias para o órgão competente para o julgamento dos embargos.

Se for dado seguimento aos embargos de divergência, intima-se a parte contrária para oferecer contra-razões no prazo de quinze dias, ato contínuo o recurso será incluído em pauta de julgamento.

Inadmissibilidade

Não serão admitidos os embargos divergentes quando a jurisprudência do Tribunal (STJ ou STF) se firmou no mesmo sentido da decisão embargada.