Embargos De Execuçao

Estágio de Direito Tributário

2° Semestre de 2011 – Unisal

Prof.ª Milena Zampieri Sellmann de Menezes

MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da Vara das Execuções Fiscais da Comarca (ou Subseção Judiciária) de (Não se esqueça de que os Embargos à Execução devem ser dirigidos para o local onde tramita a Execução Fiscal. Se o problema mencionar que a Execução tramita no anexo fiscal – justiça estadual - o endereçamento ficará: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Anexo das Execuções Fiscais da Comarca de ). Tratando-se de Execução Fiscal de tributo federal, se no domicílio do devedor não for sede da justiça federal será competente a justiça estadual. Eventual Apelação deverá ser dirigida para o TRF)

Distribuição por dependência

à Execução Fiscal nº

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade (RG) nº , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº , residente e domiciliado na , nº , Bairro, Cidade, Estado, Cep nº , por seu advogado que esta subscreve (Instrumento de Procuração incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

movida pela (em face da/ que lhe move a) identificar a Exeqüente, na figura de seu representante legal, com endereço na , nº , Bairro, Cidade, Estado, Cep nº , com fundamento no artigo 16 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

I – DOS FATOS:

II – DO FUNDAMENTO JURÍDICO:

Tal exigência não pode prosperar (apontar fundamento legal da tese principal; se encontrar teses subsidiárias, apontar somente depois, em outro parágrafo).

(discorrer sobre o fundamento legal: ilegalidade ou inconstitucionalidade, demonstrando a necessidade da improcedência da ação).

(citar súmulas de acordo com o fundamento desenvolvido).

(se necessário, apontar teses subsidiárias encontradas).

(se quiser, antes da conclusão, inserir um parágrafo tratando da garantia do juízo e da tempestividade dos embargos. Se a garantia consistir em penhora dos bens do Executado: “Outrossim, cumpre informar que o juízo encontra-se garantido integramente pela penhora de bens do Executado, bem como são tempestivos os presentes Embargos à Execução, uma vez que opostos no prazo do artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80”).

(Concluir o raciocínio: Sendo assim, diante da ilegalidade/inconstitucionalidade demonstrada devem os presentes Embargos á Execução Fiscal serem julgados procedentes com a conseqüente extinção da Execução Fiscal).

III – DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS:

O artigo 1° da Lei n. 6.830/80 determina que à Execução Fiscal será