Embargos à Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis

BRINQUEDOTECA FÁBRICA DE BRINQUEDOS LTDA., CNPJ n. 0000000000000, I.E. n. 2222222222, com sede à Rua dos Jardins, 54, Bairro Industrial, Florianópolis/SC, vem por meio de seus procuradores infra-assinados, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 884 da CLT, interpor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliado na Rua das Flores, 21, Bairro das Dores, Florianópolis/SC

pelos fatos e fundamentos que seguem:

1 – Dos Fatos

Conforme alegado na execução embargada, as partes estabeleceram acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia em 09/11/2011, no qual o embargante se comprometeu a pagar, em parcela única e com vencimento em 05/03/2012, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Entretanto, não pode o embargante honrar com o compromisso firmado, motivo pelo qual o embargado ingressou com a presente execução. Contudo, o valor executado não condiz com a atualização monetária devida, como passaremos a expor.

2 – Do Direito

Aduz o embargado, em sede de execução, que o valor devido, corrigido monetariamente, é de R$ 8.468,00 (oito mil quatrocentos e sessenta e oito reais). Excelência, este cálculo não é condizente com a realidade dos fatos, configurando excesso de execução, conforme prevê o artigo 475, III, do CPC:

Art. 475. Nos embargos, poderá o executado alegar:

(...)

III – excesso de execução, ou cumulação indevida de execuções.

Desta forma, vejamos o cálculo correto da presente execução:

Valor Principal

7.000,00

Data Inicial

05/03/2012

Data Final

31/08/2012

Valor Atualizado

7.174,85

Juros a partir de

06/03/2012

Juros até

02/09/2012

Juros Mensal

1 até 10/01/2003. Após, 1% ou SELIC.

Valor dos Juros

426,95

Selic

0,00

Subtotal

7.601,81

Honorários Advocatícios (0,00%)

0,00

Total

7.601,81

(Cálculo realizado no site da Corregedoria-Geral de Justiça, qual seja:http://cgjweb.tjsc.jus.br/sitecgj/ControllerAtm?page=inicioCalculo&oper=1)

Assim, é medida que se impõe a correção