Empregados Domesticos

2. CONSEQUÊNCIAS DA PEC DAS DOMÉSTICAS

2.1. CLINICAS DE REPOUSO E SUAS FORMALIDADES

2.1.1. EXIGÊNCIAS E ÓRGÃOS COMPETENTES

Com as grandes mudanças sociais, as famílias atuais estão descartando a hipótese de contratação de pessoas cuidadoras de idosos e desta maneira teriam que recorrerem às casas de repouso. Em meio a esse cenário, abrir uma casa de repouso parece ser uma boa oportunidade para aquele que busca uma ideia de negocio e que ao mesmo tempo, pretende dar qualidade de vida ao próximo.

Basicamente o que as casas de repouso têm que oferecer é estrutura e serviços adequados para os idosos de maneira que eles se sintam a vontade e seguros, a casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele pense que está em um hospital, mas sim em um clube de lazer.

Sendo:

• Recuperação Hospitalar

• Atendimento e acompanhamento de enfermeiro padrão sanitarista.

• Atendimento Fisioterápico

• Atendimento Psiquiátrico

• Acompanhamento do Idoso em todas as suas necessidades.

• Serviços de remoção (Ambulância)

• Sistema de entretenimento (Filmes, TV, Jogos, Passeios e etc.).

• Fisioterapia em geriatria.

Demonstrar as formalidades legais e de Órgãos Públicos e competentes para formalização da Casa de Repouso. O órgão competente que irá atuar como orientador na abertura de uma casa de repouso são a Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde e as Secretarias de Saúde do município.

2.1.2. ABERTURA E FORMALIDADES LEGAIS

Passos para a abertura de prestadora de serviços de repouso:

1. Consulta Viabilidade – REGIN – Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

2. Registro do Contrato Social + CNPJ – Elaboração do Contrato-Social ou Requerimento de Empresário e registro na Junta Comercial do Estado. Dando entrada na CNPJ e obtendo o auxilio de um contador.

3. Alvará Municipal – Após a liberação dos documentos citados no 2º passo, também se deve providenciar o registro da empresa na Prefeitura Municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento.

2.2. IMPACTOS DA PEC – EMPREGADOS DOMÉSTICOS

A PEC das domesticas já foi aprovada, porém a maioria desses trabalhadores ainda estão na informalidade. Segundo uma pesquisa feita pelo IBGE, de cada dez trabalhadores domésticos, só três tinham registro na carteira de trabalho.

A taxa de informalidade entre esses empregados chega a 69% e é ainda mais alta entre as mulheres, que são mais de 93,6% deste mercado. Para elas a informalidade é de 70,7% contra 53% entre os homens.

¬¬¬¬ Os dados levam em conta trabalhadores como motoristas, cuidadores, empregadas mensalista e até diaristas. A informalidade é ainda mais acentuada na região Nordeste, onde apenas 14% das domésticas tem carteira assinada, contra 36% do Sudeste. Para a Secretária de Politicas para as Mulheres da Presidência da República, já há diminuição do número de trabalhadores domésticas no país, em parte porque as mulheres buscam outra forma de trabalho.

2.3. CONTRATO DE TRABALHO

Antes da PEC, havia algumas formalidades no contrato de trabalho entre patrões