PEC LEI EMPREGADOS DOMESTICOS

PEC das Domésticas: leia perguntas e respostas e tire suas dúvidas

Proposta aprovada no Senado amplia direitos trabalhistas das empregadas.

Texto precisa ser promulgado pelo Congresso para começar a valer.

Gabriela Gasparin

Do G1, em São Paulo

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Foi promulgada nesta terça-feira (2) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que amplia direitos das empregadas domésticas. O G1 reuniu dúvidas sobre o tema e ouviu especialistas para respondê-las. Veja abaixo respostas para algumas questões.

(Se quiser perguntar algo, use o espaço de comentários, ao final da reportagem.)

Perguntas e repostas

PEC

Quais trabalhadores são afetados no texto da PEC?

A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

Nova lei das domésticas

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REPERCUSSÃO

O que o texto prevê?

A PEC prevê a extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT). Esses direitos são listados atualmente no artigo 7º da Constituição Federal.

A PEC valerá para diaristas também?

Não, apenas para empregados do domésticos.

Qual é a diferença entre diarista e empregado doméstico?

O asunto é polêmico. De acordo com o Portal Doméstica Legal, o empregado doméstico trabalha "sem intermitência". Seu trabalho não é eventual ou esporádico e visa atender as necessidades diárias da residência da pessoa. Diaristas são aqueles profissionais que vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço uma ou duas vezes por semana. Em algumas decisões, a Justiça do trabalho tem entendido que o funcionário passa a ser empregado doméstico quando o serviço é prestado em caráter contínuo, mais de duas vezes por semana, explica o portal, e pode ser caracterizado o vínculo empregatício.

DIREITOS ANTERIORES À PEC

Quais direitos já são garantidos atualmente aos empregados domésticos?

Receber, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência