Equiparação Dos Direitos Das Domesticas Ate A Lesgislação

Equiparação dos direitos dos empregados domésticos: a evolução da jurisprudência até a legislação

Elaine Santos dos Reis

Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar o atual cenário dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos que constituem uma categoria com direitos bastante restritos formando uma comparação com um cenário hipotético tendo como parâmetro proposições legislativas que visam equiparar os direitos destes trabalhadores aos demais, ampliando a gama de benefícios auferidos pelos domésticos. Em nosso ordenamento os trabalhadores domésticos encontram-se regidos por lei específica, tombada sob o nº 5.859/72, a qual poderá vir a ser revogada, tacitamente, em virtude da PEC nº 478/2010 ou pela ratificação da Convenção nº 189 OIT; tanto a PEC, quanto a Convenção nº 189 OIT, tem por objetivo ampliar o rol de direitos do empregados domésticos, garantindo-lhes todos os direitos inerentes aos trabalhadores em geral. Neste trabalho far-se-á uma construção histórica desde os primórdios do Direito do Trabalho, passando pelas primeiras jurisprudências que reconheceram em relações de trabalho doméstico direitos legalmente não atribuídos a esta classe, e culminando na análise de propostas legislativas nacionais e internacionais almejando esta equiparação de direitos além de analisar os possíveis reflexos decorrentes desta presumível modificação em nosso cenário jurídico.

Palavras–chave: Empregados domésticos; Equiparação; Propostas legislativas; PEC nº 478/2010; Convenção nº 189 OIT.

Abstract: The scope of this paper is to analyze the current state of labor rights of domestic workers that constitute a category with very restricted rights forming a comparison with a hypothetical scenario having legislative proposals as a parameter, intended to equate the rights of workers, expanding the range of benefits earned by the household. In our planning, domestic workers are governed by specific legislation, listed under nº 5.859/72, which could be revoked, tacitly, by virtue of PEC nº 478/2010 or the ratification of ILO Convention nº 189, both PEC, as the ILO Convention nº 189, aims to enlarge the list of rights of domestic workers, guaranteeing them all the rights inherent to workers in general. This work will make a historical analysis from the early days of the Labor Law, passing by the first case law that recognized domestic relations work legally not assigned to this class, and culminating in the analysis of national and international legislative proposals aiming at its similarity rights in addition to examining the possible consequences resulting from this alleged change in our legal scenario.

Keywords: Household Workers, Equalization; Legislative proposals; PEC nº 478/2010, ILO Convention nº 189.

Sumário: Introdução; 1. Referencial histórico e conceitual do direito do trabalho; 1.1 Aspectos históricos do direito do trabalho; 1.2 Conceito de direito do trabalho; 1.3 Fontes do direito do trabalho; 2 Referencial histórico do direito do trabalho no Brasil; 2.1 Aspectos históricos do direito do trabalho no Brasil; 2.2 O empregado doméstico no direito brasileiro; 3 Direito internacional do trabalho; 3.1 A aplicabilidade de normas internacionais; 3.2, Hierarquia da norma internacional do ordenamento jurídico brasileiro; 3.3 A organização internacional do trabalho; 4 Propostas de equiparação dos direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores; 4.1 Precedentes jurisprudenciais; 4.2 Propostas legislativas nacionais; 4.2.1 O projeto de Lei nº 1.626/1989; 4.2.2 A proposta de emenda constitucional (PEC) nº 478/2010; 4.3 A convenção nº 189 da OIT; Considerações finais; Referências.Introdução

As relações humanas em muitos aspectos encontram-se intimamente ligados ao trabalho, a necessidade de realizá-lo e a forma como deveria ser executado. Inicialmente, os trabalhos eram realizados apenas como meio necessário de sobrevivência, a manutenção de nossos lares, ao suprimento de nossas necessidades alimentícias, a necessidade de nos protegermos da ação da natureza e de animais selvagens.

Após algumas gerações as relações humanas tomaram contornos mais complexos, o que culminou na transformação das relações humanas e, a partir de então, a sociedade passou a ser dividida entre os que deveriam servir e os que eram servidos, a partir deste momento os serviços são realizados não em benefício próprio, mas, sim, para a satisfação de necessidades alheias.

A escravidão foi, por assim dizer, o início da história do denominado trabalho doméstico, tendo-se em vista que nas sociedades antigas somente os escravos desempenham os serviços domésticos enquanto os trabalhadores livres desempenhavam outros tipos de atividades.

Não há dúvidas de que história do Direito do Trabalho propriamente dita teve início com a revolução industrial, sendo de pouca relevância os eventos trabalhistas acontecidos anteriormente. A dinâmica de lutas em busca de melhores condições de trabalho mostrou-se com ênfase na fase industrial e pós-industrial, sempre em prol do proletariado, raramente em favor daqueles que trabalhavam nos domicílios alheios.

Após vários séculos pouca coisa mudou com relação ao direito dos empregados domésticos, contudo, recentemente ganha vulto um movimento social no sentido de equiparação dos demais trabalhadores aos empregados domésticos sendo exemplos disso algumas propostas legislativas em âmbito nacional e internacional, fato este que merece maior atenção e estudo dos operadores do direito, motivo que enseja a confecção do presente trabalho.

O presente trabalho será desenvolvido através de uma pesquisa bibliográfica e documental a ser realizada em livros e documentos de caráter eminentemente jurídico e/ou sociológico ou, ainda, outros documentos que estejam interligados ao tema proposto, que sejam encontrados em acervos e bibliotecas públicos ou particulares, livrarias e mesmo na internet.

Tem-se por escopo conceituar e definir o Direito do Trabalho e o empregado doméstico, bem como analisar, a evolução destes institutos e também das propostas legislativas que visam equiparar aos empregados domésticos os direitos conferidos aos demais trabalhadores, traçando-se, assim, um paralelo entre a o cenário atual e o provável futuro desta categoria profissional.

2 Referencial histórico e conceitual do Direito do Trabalho

2.1 Aspectos Históricos