Estatuto Da Criança E Adolescente

Trabalho ECA AV1

A) Ao assumir a guarda ou tutela, Marcos prestará compromisso do bem e fielmente desempenhará o encargo, mediante termo nos autos, chamado Termo de Compromisso., que é o documento que serve de prova do exercício de guarda e tutela.

A lei não se reporta ao documento que comprova a adoção, porque este se faz por meio de certidão de nascimento ( art 47 ECA ). Ao menor acima de 12 anos, como é o caso desta, deve se obter o consentimento da mesma em audiência com o juiz. Após este consentimento deve-se avaliar a convivência com uma preparação gradativa e com um acompanhamento posterior.

B) Não estaria inviabilizada pelo simples fato de Marcos ter declarado em vida sua verdadeira intenção para com a menor. Logo, mediante sua declaração de vontade, a menor seria declarada herdeira legal juntamente com a sua mãe.

Trabalho ECA AV2

A) Responderá pelo Estatuto da Criança e Adolescente, visto que não foi um crime permanente. De acordo com o artigo 104 do ECA, são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos e para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, do ocorrido.

B) Ao outro menor serão aplicadas medidas sócio-educativas dispostas no artigo 112 do ECA, a seguir : verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional. A medida aplicada será de acordo com a capacidade do menor em poder cumpri-la e considerando a gravidade da infração.