Estatuto Da Criança E Adolescente

TUTELA

A tutela está prevista nos artigos 36 a 38 do ECA, e 1.728 e seguintes, do Código Civil. Consiste em um encargo de caráter assistencial, que tem por objetivo suprir a falta de representação legal, substituindo assim o poder familiar, em se tratando de menor de 18 anos.

Cabe destacar que a administração dos bens do tutelado não pode prevalecer à criação e à educação deste. Esta administração é uma importante atribuição da tutela, mas não é única.

A tutela, apesar de englobar a guarda, não se confunde com ela. A tutela confere ao tutor plenos poderes de representação, em virtude da destituição ou suspensão do poder familiar ou ausência dos pais, o que não ocorre na guarda, que pode coexistir com o poder familiar.

As hipóteses que ensejam a tutela são:

- pais falecidos ou ausentes (com declaração de ausência, senão a medida correta é a guarda);

- pais suspensos ou destituídos do poder familiar.

Cessa a condição de tutelado:

- com a maioridade ou a emancipação;

- caso a criança ou adolescente volte a estar sob o poder familiar, no caso de reconhecimento da filiação ou adoção.

Cessam as funções do tutor:

- ao expirar o termo de tutela;

- ao sobrevir escusa legítima (vide artigo 1.736 do Código Civil);

- ao ser removido.

Apesar de não coexistir com o poder familiar, a tutela não defere direito sucessório ao tutelado em caso de falecimento do tutor. Este direito permanece em relação aos pais, pois a suspensão ou a destituição do poder familiar não extingue o vínculo sucessória.

O tutor possui os deveres previstos nos artigos 1.740, 1.747, 1.748 e 1.755, todos do Código Civil.

As espécies de tutela são:

- tutela testamentária - art. 1.729 e § único, Código Civil: quando os pais nomeiam tutor, conjuntamente, através de testamento. Porém, na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 do ECA, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumí-la;

- tutela legítima – art. 1.731, Código Civil: na falta de nomeação pelos pais, a nomeação pode ser feita judicialmente, dentre os parentes consangüíneos;

- tutela dativa – art. 1.732, Código Civil: tem caráter subsidiário, e será cabível na falta do exercício das possibilidades anteriores. Trata-se da nomeação judicial de tutor estranho, idôneo e residente no domicílio do tutelado.

A lei 12010/09 realizou duas alterações nos dispositivos relacionados à tutela. Uma das alterações foi apenas para adequar o ECA ao Novo Código Civil, estabelecendo o limite

etário no art. 36, estabelecendo que o tutelado deverá ter até 18 anos incompletos. A segunda alteração diz respeito à extinção da antiga especialização de hipoteca, prevista antigamente no art. 37, que atualmente prevê um novo