Estatuto Da Criança E Do Adolescente

MAPA CONCEITUAL – DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Direito da Criança e do adolescente

ECA (Lei 8069/90)

Parte Geral

Disposições Preliminares

Doutrina da Proteção Integral

Princípio do superior interesse do menor

Direitos Fundamentais

Vida, saúde, liberdade

Respeito e dignidade

convivência familiar e comunitária

Educação, cultura, esporte, lazer

profissionalização, proteção ao trabalho

Prevenção

Parte Especial

Política de atendimento

Medidas

e ato infracional

Conselho Tutelar

e acesso à justiça

Infrações administrativas e penais

Convenção Internacional dos Direitos da Criança

Constituição Federal

Noções relacionadas à família

Na obra Curso de Direito da Criança e do Adolescente, Cristiane Dupret, é apresentado o seguinte quadro de alterações legislativas pelas quais passou o Estatuto da Criança e do Adolescente. As alterações mais recentes são as mais importantes no estudo da nossa disciplina:

1.1 – Alterações recentes

 Lei 12.696/20012 – Alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA, acerca do Conselho Tutelar.

 Lei 12.594/2012 – Institui o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento socioeducativo), dispõe sobre a execução das medidas socioeducativas, altera os artigos 90, 97, 122, parágrafo 1º, 260, inclui o parágrafo 7º no artigo 121 e o inciso X no artigo 208 do ECA.

 Lei 12.038/2009 – Altera o artigo 250.

 Lei 12.015/2009 – Incluiu o artigo 244-B, que dispõe acerca da corrupção de menores para a prática de atos infracionais, tendo sido revogada a Lei 2.252/1954.

 Lei 12.010/2009 – A lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática de garantia ao direito ao convívio familiar.

 Lei 11.829/2008 – Alterou os artigos 240 e 241. Incluiu os artigos 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E.

1.2 – Histórico de alterações

 Lei 8.242, de 12/10/1991: alterou os artigos 132, 139 e 260.

 Lei 9.455, de 07/04/1997: revogou o artigo 233.

 Lei 9.532, de 10/12/1997: revogou (a partir de 01/01/1998) o parágrafo 1º do artigo 260.

 Lei 9.975, de 23/06/2000: acrescentou o artigo 244-a.

 Lei 10.764, de 12/11/2003: alterou o parágrafo único do artigo 143; acresceu o parágrafo único ao artigo 239; alterou os artsigos 240, 241, 242 e 243.

 Adin 869-2 - DOU de 03/09/2004, p. 1: por unanimidade