Estatuto de uma criança e adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

Título 1 - Das Disposições Preliminares

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em 1990 pela Lei 8.069. A lei dispôs sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente.

Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos.

Para garantir a efetivação dos direitos é que o ECA determina que seja assegurado a gestante o acompanhamento pré-natal no sistema único de saúde, determina ainda que se possível, preferencialmente, o médico que fez o acompanhamento no pré-natal seja o que realizará o parto e mais que o Poder Público garanta a alimentação do recém-nascido.

Assim, este estatuto se tornou muito importante para a criança e o adolescente que depois dessa Lei tem seus direitos apresentados em papel e qualquer um que infringir esses direitos terá uma punição perante a Lei.