Estudo Acerca Do Mandado De Segurança

Estudo acerca do Mandado de Segurança.

1º) Explique os requisitos materiais e formais do mandado de segurança.

R- Os requisitos para a impetração do Mandado de Segurança são: direito líquido e certo, que é aquele que pode ser comprovado documentalmente, independente de produção de provas; e que o ato coator haja sido praticado por uma autoridade.

Formalmente, o Mandado de Segurança ainda requer que sejam preenchidos os requisitos dos arts. 282 e 283, do CPC, relativos à petições iniciais. Deve ser apresentado ainda em duas vias, indicando a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, conforme art. 6º, caput, da lei nº 12.016/09.

2º) Diferencie e explique o cabimento do Mandado de Segurança e da Ação Cautelar Inominada.

R- A Ação Cautelar inominada está relacionada com o poder geral de cautela. Nesse caso, caberá à parte pleitear ao Juiz o poder geral de cautela, devendo ele decidir se cabe ou não cautelaridade naquele processo.

A cautelar inominada seria uma forma de prevenir que, antes do julgamento da lide, a outra parte cause ao direito discutido uma lesão grave ou de difícil reparação, nas formas do art. 798, do CPC.

Já no caso do Mandado de Segurança, protege-se um direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, por conta de um ato praticado por autoridade (art. 1º, da lei nº 12.016/09).

3º) Aponte a autoridade coatora no Mandado de Segurança.

R- A autoridade coatora há de ser uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A autoridade pública deve ser também pessoa de direito público interno, inclusive do poder legislativo.

4º) Seria cabível a produção de provas no Mandado de Segurança?

R- O Mandado de Segurança pressupõe que o direito que fora violado seja líquido e certo, e que faz notar que a decisão a ser proferida independe de produção de provas, j[á que essas não podem ser produzidas em sede de Mandado de Segurança. O Juiz decide pelos documentos apresentados com a petição.

5º) Explique a natureza da decisão proferida no Mandado de Segurança.

R- A natureza da sentença proferida é preponderantemente mandamental, o que faz crer que a sua decisão consiste numa ordem emitida pelo Juiz ou Tribunal acerca da decisão atacada.

6º) Explique a natureza do prazo para a impetração do Mandado de Segurança.

R- A natureza do prazo é decadencial, o que faz precluir o direito àquele remédio constitucional específico. Não há dilação do praz, ele se extinguirá após os 120 dias.

Recife, 10 de abril de 2012.