Eutanasia

XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU

Jucélia de Almeida, nacionalidade (), estado civil(), profissão(), residente e domiciliada na Rua(), n(), bairro(), nesta cidade, vem por meio de seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem à presença de V. Exa., com fulcro nos art. 4° do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 propôr:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada

Em face do Município de FOZ DO IGUAÇU de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O Município de Foz do Iguaçu, através da LC 124 de 5 de março de 2014, alterou a taxa de lixo para os seguintes elementos estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador:

a) O fato gerador é a utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar;

b) O contribuinte da taxa é o proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar;

c) A alíquota é de 0,001% sobre o valor venal do imóvel;

O Autor morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Foz do Iguaçu recolhendo anualmente de maneira regular impetram uma ação para verificar o acontecido.

DO DIREITO

A exigência ofende as disposições do artigo 145, parágrafo 2° da Constituição Federal.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A verdadeira natureza jurídica dessa exação é a de imposto.