Evolução Histórica Do Seguro No Brasil

Evolução histórica do Seguro no Brasil

A atividade seguradora no Brasil teve início nos portos ao comércio internacional, em 1808. A primeira sociedade de seguros a funcionar no país foi a "Companhia de Seguros BOA-FÉ", que tinha por objetivo operar no seguro marítimo. Com o advento da Lei n° 556, de 1850 (Código Comercial Brasileiro), houve o aparecimento de inúmeras seguradoras, que passaram a operar não só com o seguro marítimo, expressamente previsto na legislação, mas também com o seguro terrestre e o seguro de vida, este proibido antes por razões religiosas. Em 1862 surgem as primeiras sucursais de seguradoras sediadas no exterior, tais empresas transferiam para suas matrizes os prêmios cobrados, provocando indesejável evasão de divisas, visando a proteger os interesses econômicos do país, foi promulgada, em 1895, a Lei n° 294, determinando que suas reservas técnicas fossem constituídas e tivessem seus recursos aplicados no Brasil, para fazer frente aos riscos aqui assumidos. O Decreto n° 4.270, de 1901, conhecido como "Regulamento Murtinho", normatizaram o funcionamento das companhias de seguros já existentes ou que viessem a se organizar no território nacional. O Regulamento Murtinho criou a "Superintendência Geral de Seguros", subordinada diretamente ao Ministério da Fazenda, que concentrou toda fiscalização de seguros. Em 1916 foi sancionada a Lei n° 3.071, conhecida como o "Código Civil Brasileiro", com um capítulo específico dedicado ao "contrato de seguro". O Código Civil e Código Comercial passaram a compor, em conjunto, o que se chama Direito Privado do Seguro que fixaram os princípios essenciais do contrato e disciplinaram os direitos e obrigações das partes, de modo a evitar e dirimir conflitos entre os interessados e garantir o desenvolvimento da instituição do seguro.

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