Exercícios TGP

O Direito Positivo Brasileiro protege o exercício da autotutela?

Em parte. A era da força física que caracterizava o tempo das cavernas é uma ideia superada, atribuindo-se hodiernamente ao judiciário a resolução dos conflitos intersubjetivos (tutela jurídica).

Não obstante, o direito brasileiro defende a defesa da posse, por meio da legítima defesa ou por desforço imediato, conforme Arts 1210 (CC) e 927 ( CPC). No entanto, respeitando a imediatidade e a proporcionalidade.

Existe jurisdição sem ação?

Não, pois de acordo com o princípio “Ne procedat judex ex officio”, não há jurisdição, se não houver provocação da parte interessada, através de uma ação, dando início ao processo. Ou seja, a inércia é uma das principais características da atividade jurisdicional. Os juízes aguardam que os interessados lhes busquem propositalmente através da demanda ou pedido, para que o Estado se manifeste , prestando a tutela jurisdicional.

Há à aceitação da lide como característica exclusiva da jurisdição? Faça a crítica.

Não, a arbitragem é um procedimento privado cujo resultado corresponde à sentença judicial, pois sem ser procedimento judicial produz entre as partes, mesmos efeitos da sentença proferida pelo poder judiciário, e sendo condenatória, possui título executivo (Corrente Mista). Representa, portanto, a “justiça privada”, conforme art. 23 da Lei 9.307/96.

Além disso, é importante ressaltar a existência da jurisdição voluntária, mera atividade administrativa praticada pelo judiciário. Dividindo-se em: intervenção do Estado na formação de sujeitos jurídicos, como nos casos em que a lei subordina a constituição ou o reconhecimento de pessoas jurídicas à prévia homologação judicial; atos de integração da capacidade jurídica, tais como os casos de intervenção judicial na nomeação de tutores e curadores, e nos processos de emancipação; intervenção na formação do estado de pessoas, como no caso da autorização ao menor para contrair casamento e na homologação da separação judicial; atos de comércio jurídico, tais como autenticação de livros comerciais, e jurisdição referente a registros públicos, quando não contenciosa. A função do juiz é, portanto, equivalente ou assemelhada à do tabelião, ou seja, a eficácia do negócio jurídico depende da intervenção pública do magistrado.

Qual a natureza jurídica da arbitragem?

Podem ser identificadas três correntes doutrinárias:

1) Arbitragem com natureza jurisdicional: acreditava que a arbitragem teria natureza contratual privada, pois haveria necessariamente um contrato estabelecido entre as partes para a sua instituição. Além disso, afirmava o caráter privado haja vista que o árbitro não é um membro do poder judiciário, e dessa forma a sua função não poderia ser publica, tal como um juiz.

2) Arbitragem sem natureza jurisdicional: entende-se que não obstante atinja o resultado de resolução de conflitos, a atividade em si não decorre da atuação do Poder Judiciário (embora a sentença arbitral tenha o "status" de título executivo judicial

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