• FINANCIAMENTOS PÚBLICOS; • POLÍTICAS PÚBLICAS; •ESTADO E PODER LOCAL

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

POLO BRIGADEIRO

CURSO

GESTÃO PÚBLICA

PROINTER IV

ADARCI MEIRE RETT

RA: 7988740315

SÃO PAULO / SP

2014

TRABALHO ENVOLVENDO AS DISCIPLINAS:

DISCIPLINAS NORTEADORAS:

• FINANCIAMENTOS PÚBLICOS;

• POLÍTICAS PÚBLICAS;

•ESTADO E PODER LOCAL

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TUTOR DO CURSO A DISTANCIA E COORDENADOR EAD

MARCO MAIA

FELIPE MAIA

SÃO PAULO/2014

SUMÁRIO

Resumo...................................................................................................................................04

1. Introdução ..........................................................................................................................05

2. As Politicas Publicas e a Construção da Cidadania: Uma trajetória inacabada..................06

3. Descentralização e Controle Social: entre o ideal e o real...................................................12

4. Considerações Finais...........................................................................................................21

Referências Bibliografica.........................................................................................................22

Resumo

As políticas públicas resultam de forças sociais contraditórias, o que faz com que a forma e o conteúdo das mesmas estejam diretamente associadas a conjugação de fatores estruturais e conjunturais do processo histórico de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu novas diretrizes para a efetivação das políticas públicas brasileiras, dentre essas, destaca-se o controle social por meio de instrumentos normativos e da criação legal de espaços institucionais que garantem a participação da sociedade civil organizada na fiscalização direta do executivo nas três esferas de governo. Não obstante, as práticas sociais promovidas pelos conselhos de políticas públicas nesses últimos dezoito anos, enquanto órgãos de controle social, têm produzido efeitos contraditórios em relação a função constitucional a eles atribuída. A identificação dos avanços e dos limites à institucionalização do controle social como exercício regular nas políticas públicas se constitui em objeto de interesse acadêmico, político e social uma vez que pode colaborar na instauração de um Estado efetivamente republicano em solo brasileiro.

Palavras – Chave: Políticas Públicas; Políticas Sociais; Controle Social; Conselhos de Políticas Públicas; Participação.

1. INTRODUÇÃO

Este texto tem a pretensão de apresentar uma reflexão sobre a realidade contraditória que as políticas públicas, especialmente as políticas sociais, estão enfrentando na concretização dos preceitos constitucionais estabelecidos pelas diretrizes de descentralização político-administrativa e da participação da sociedade civil organizada no controle e na formulação das políticas setoriais.

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer novos princípios e diretrizes para as políticas públicas realizadas pelo Estado brasileiro, definiu parâmetros precisos ao processo de elaboração e fiscalização das diferentes políticas setoriais. Não obstante, quase vinte anos pós-promulgação da Constituição Federal, é possível identificar alguns componentes que aproximam e/ou distanciam a efetividade desses novos princípios e diretrizes.

A universalização do atendimento proposta no sistema de proteção social brasileiro, por exemplo, encontra-se, objetivamente, muito aquém do pretendido por esse princípio constitucional. A descentralização político-administrativa, tanto no tocante a formulação, quanto no financiamento e no controle social, encontra resistências político-burocráticas apesar de avanços na normatização de áreas como a saúde, a educação e a assistência social.

Ressalta-se que não pretendemos esgotar esse tema, mas indicar aspectos que precisam ser conhecidos e debatidos por indivíduos que atuam nessas políticas e que pretendem colaborar com a constituição de políticas públicas efetivamente republicanas.

2. AS POLÍTICAS PÚBLICAS E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA: UMA TRAJETÓRIA INACABADA

Refletir sobre as políticas públicas, em particular àquelas denominadas de políticas sociais em uma sociedade capitalista, remete a necessidade de termos que compreender que essas políticas apresentam em sua constituição uma complexidade histórica, já que surgem em uma íntima relação com as características históricas de cada realidade social em que emergem.

É por isso que devemos localizar as políticas públicas em uma contextualização, haja vista que resultam de forças históricas contraditórias. Portanto, a forma e o conteúdo das políticas públicas estão diretamente associados a conjugação de fatores estruturais e conjunturais de cada processo histórico de um determinado país.

Desta