FUNDEB

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

ILMA APARECIDA PINTO RABELO

FUNDEB

CAMPO ALEGRE DE GOIAS – GO

21-06-2014

CACS

É um colegiado que tem uma importante função de acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb, no âmbito das respectivas esfera de atuação (federal, estadual, distrital e municipal).

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) entrou em vigor em janeiro de 2007 por Media Provisória e foi regulamentado em junho do mesmo ano pela lei nº 11.494/2007. Ele substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que abrangia apenas o Ensino Fundamental. Em 2009, quando a implantação estiver completa, o FUNDEB atenderá 47 milhões de alunos de creches, educação infantil, ensino fundamental e médio, educação especial e educação de jovens e adultos.

O fundo ficará em vigência até 2020. Ele é composto na quase totalidade por recursos dos estados e municípios. Quando a arrecadação não atinge o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente, o governo federal libera verba a título de complementação. Em 2009, serão disponibilizados R$ 4,5 bilhões. O valor é distribuído de acordo com o número de alunos matriculados nas redes estaduais e municipais, estabelecido pelo Censo Escolar.

Mais da metade do dinheiro (60%) destina-se à remuneração de professores. O restante é aplicado em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica. Para fiscalizar a aplicação dos recursos, os municípios se organizam em conselhos.

Uma grande fatia do Fundeb, que ainda não foi definida pelo governo, será empenhada para garantir o piso salarial de R$ 950,00 para educadores, aprovados em julho de 2008. Mas já há sinais de problemas pelo caminho. Um estudo divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios alerta que os recursos do fundo não serão suficientes para garantir o pagamento da folha do magistério, mesmo com a complementação da União.

Conselho do FUNDEB (Estaduais e Municipais)

ATRIBUIÇÃO

- Exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos.

- Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária.

- Elaborar parecer para instruir a prestação de contas.

- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos às contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (recebendo e analisando, ainda, as prestações de contas e formulando pareceres conclusivos a respeito da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao FNDE).

- Acompanhar os convênios com as instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais, que sejam beneficiadas por recursos do FUNDEB, podendo requisitar documentos a eles pertinentes.

INDICAÇÃO: Até 20 dias antes do término do mandato dos anteriores.

- Pelos dirigentes dos órgãos públicos e das entidades com representação.

- Pelas entidades organizadas de representação de professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes.

NOMEAÇÃO: Ato do Poder Executivo local.

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORGÃOS DO CONTROLE INTERNO:

Fiscalização e controle do total de recursos do fundo, junto aos respectivos entes governamentais.

TRIBUNAIS DE CONTAS: Fiscalização e controle.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Defesa da ordem jurídica.

MEC: Apoio técnico, capacitação, orientação, estudos técnicos, monitoração e avaliação de resultados.

Criação e implantação do Fundeb: encaminhamentos

Uma das características próprias da política pública é seu caráter evolutivo, resultante da necessidade de permanente revisão e busca constante de superação de novos desafios impostos a cada momento da implementação. O Fundeb se inscreve nessa perspectiva, pois pretende 1 Artigo 67/LDB Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III – piso salarial profissional;

IV – progressão