FUNDEB

FORMAÇÃO PELA ESCOLA

TUTORA – ANA MARIA DE LIMA

TRABALHO FINAL DO FUNDEB

CURSISTAS- RAQUEL CARON SANTOS

HELIA DE FATIMA DE SOUZA

CARLÓPOLIS, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.

TRABALHO FINAL DO MÓDULO FUNDEB

O fundeb é um fundo estadual de natureza contábil, que recebe depósitos do estado e dos municípios, formado por 80% de todo o recurso vinculado constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino que é, no mínimo 25% de um conjunto de taxas e impostos (ICMS, IPTU, ISS, por exemplo) e transferências (FPM por exemplo). Mas em alguns estados e municípios esse valor foi definido em 30%, de acordo com suas constituições estaduais e leis orgânicas. Esse fundo estadual deposita na conta de cada ente federado (Estado ou município) um valor calculado de acordo com o número de alunos matriculados na rede respectiva e com os valores-aluno do fundeb, definido por portaria interministerial de um ano para outro. Daí temos a conta do fundeb, com um recurso que deve ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (Artigos 70 e 71 da LDBEN) e valorização do magistério (no mínimo 60% do fundo). A aplicação desse recurso é toda responsabilidade do Prefeito e solidariamente o titular do órgão municipal de Educação.

O Conselho de Controle e Acompanhamento do Fundeb foi instituido pela lei 11494/07 (regulamenta o Fundeb), especificamente no capítulo VI (artigos 24 a 30) e tem a função que seu nome já diz, de controlar e acompanhar a execução desse recurso. Se está de acordo com a legislação, se não há desvios ou mau uso, como a não aplicação durante o exercício ou ainda a não aplicação financeira de saldos. Acumula também a fiscalização da aplicação de recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE).

O CACS/Fundeb tem extrema importância para a gestão dos recursos financeiros de uma secretaria de educação, pois sem a sua existência regularizada ou ainda sem o envio de seus relatórios e pareceres o município pode (e acontece) ficar sem o repasse de recurso do Fundeb ou do PNATE, prejudicando o pagamento de professores e o financiamento da educação em geral. Apesar de não ter o poder de aprovar ou não as contas do ente federado que se vincula, o seu parecer desfavorável, suas ressalvas ou ainda a inexistência do parecer pode alertar o tribunal de contas do estado (TCE) e esse lançar um olhar mais minucioso sobre as contas do município/estado, podendo gerar até a sua reprovação.

Embora muito importante em diversos municípios, sobretudo os pequenos que não tem cultura de participação e de transparência no trato com a coisa pública, tendem cadastrar conselhos fantasmas nos sistemas do Fundeb ou ainda formar conselhos totalmente controlados pela administração, que só referendam e não debatem ou fiscalizam efetivamente. Outra prática muito comum é o Secretário de Educação ou até o prefeito, por não ter cultura de participação, ou por achar mais fácil, nomear todos os membros do conselho sem observar os preceitos