FUNDEB

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por finalidade de descrever as etapas do trabalho conclusivo do Módulo FUNDEB do Programa Formação pela Escola, após o estudo dos materiais e da legislação das políticas de financiamento da educação básica e a prática na atualidade.

Através deste estudo percebemos e identificamos as etapas principais da educação no Brasil e suas características e a busca por uma educação gratuita de qualidade, conhecendo seus avanços e limites que se arrastam ainda a passos lentos para uma efetivação permanente de uma educação pública, gratuita de qualidade. Percebemos ao longo deste módulo que o FUNDEB é uma política pública de financiamento da educação básica e valorização dos profissionais envolvidos com a educação, capaz de promover a equalização e distribuição dos recursos com o intuito de diminuir as desigualdades, contribuindo para a universalização da educação e de valorização de seus profissionais, que ainda não são valorizados como merecem. Compreendemos um pouco mais de quais impostos são oriundos para a formação do Fundo e como é feito o cálculo do valor aluno ano.

DESENVOLVIMENTO

O financiamento da educação no Brasil tem sido um dos interesses que cresce entre estudiosos e formuladores de políticas públicas. Tendo em vista as limitações do sistema vigente e mudanças administrativas e fiscais promovidas pela Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional 14/96 que criou o Fundef, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96), pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) e pela Medida Provisória (MP nº 339/06) que antecede a regulamentação do Fundeb.

A criação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em 1996 foi uma das mais importantes mudanças no financiamento da educação no Brasil nas últimas décadas. Proporcionando a redistribuição dos recursos financeiros educacionais, mediante o critério do número de alunos matriculados, atenuando a desigualdade regional existente em nosso país, contribuiu no aperfeiçoamento do processo de gerenciamento orçamentário e financeiro no setor educacional, bem como permitindo transparência na aplicação dos recursos.

O Fundef foi extinto em 31 de dezembro de 2006, mas contribuiu como fundamento para a criação de uma nova forma de financiamento da educação no Brasil, denominada Fundeb, o qual está em vigor desde o início de 2007 e irá vigorar até 31 de dezembro de 2020, possui a finalidade de promover os pontos positivos do Fundef, aperfeiçoando-os e ampliando o seu alcance nas dimensões de nosso país, contribuindo para o aumento do valor mínimo por aluno/ ano, promover e melhorar a contribuição da União no montante do Fundo, a competição por aluno entre os entes federados, a ineficiência dos conselhos de acompanhamento e controle social e a ampliação de sua destinação para toda a educação básica.

FUNDEB: Significação e finalidades

O Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – é um fundo de natureza contábil (sem órgão administrativo gestor) e “de âmbito estadual” (isto é, que não pertence à administração da esfera estadual e não pode sofrer retenção), podendo ser definido como um sistema de redistribuição de impostos garantindo o investimento mínimo por aluno nos Estados e Municípios.

A finalidade do Fundeb é proporcionar a elevação e a distribuição racional dos investimentos em educação em face de mudanças relacionadas às fontes financeiras que o formam.

O art. 1º da MP 339/06 institui o Fundo em cada Estado e Município, os recursos creditados e movimentados são destinados de forma automática na conta específica (aberta no Banco do Brasil).

A legislação educacional brasileira contribui para uma forma de segregação ao definir o ensino fundamental como obrigatório e gratuito; o médio, como progressivamente obrigatório; e a educação infantil, apenas como direito da criança e da família.

O Fundeb atende o Ensino Fundamental (5 a 14 anos), como também a Educação Infantil (0 a 4 anos), o Ensino Médio (15 a 17 anos) e a Educação de Jovens e Adultos, sendo uma das alterações mais significativas, impulsionando o aumento do número de matrículas nestas etapas e a preocupação com o desenvolvimento do país.

O Fundeb é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo constituído (a partir do 3º ano de implementação) de 20% do:

• Fundo de Participação dos Estados – FPE;

• Fundo de Participação dos Municípios – FPM;

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (incluindo os recursos relativos à desoneração de exportações, de que trata a Lei Complementar nº 87/96);

• Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações – IPIexp;

• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD;

• imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

• Receitas da dívida ativa e de juros e multas, incidentes sobre as fontes acima relacionadas.

É positivo aos Municípios o fato de possuir seus impostos próprios (IPTU, ISS, ITIV), permitindo flexibilidade para este ente federado e respeito à sua autonomia.

O Fundeb possui uma complementação da União aos Estados em que a receita originalmente gerada não é suficiente para a garantia de um valor por aluno/ano igual ou superior ao valor mínimo nacional.

CACS FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - CACS/FUNDEB, instituído pela Lei nº 11.494/2007 para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com