GESTÃO DE NEGOCIOS

GESTÃO DE NEGÓCIOS (ART. ART. 861 A 875)

É a atuação de uma pessoa que, espontaneamente e sem mandato, administra negócio alheio, presumindo o interesse do próximo (861, ex: é gestor de negócio alheio o morador de um edifício que arromba a porta do vizinho para fechar torneira que ficou aberta enquanto o vizinho saiu em viagem; então o gestor fecha a torneira, enxuga o apartamento, manda secar os tapetes e troca a fechadura arrombada, devendo o vizinho indenizá-lo pelas despesas, 869).

O gestor não tem autorização e nem obrigação de agir, mas deve fazê-lo por solidariedade, garantindo a lei o reembolso das despesas feitas.

O gestor age de improviso numa emergência por puro altruísmo (866), sendo equiparado a um mandatário sem procuração (873).

Há também semelhanças da gestão de negócios com a estipulação em favor de terceiros (vide aula 6).

Trata-se de conduta unilateral do gestor com reflexos no patrimônio do dono do negócio (no exemplo, o vizinho). Digo unilateral, pois o gestor age sem combinar com o dono do negócio, não havendo o acordo de vontades (consenso) que caracteriza os contratos.

A gestão é gratuita (= altruísmo), mas o gestor pode ser processado caso não exerça bem sua tarefa (862, 863).

Outros exemplos: providenciar um guincho para remover o carro de alguém estacionado na frente de uma casa em chamas; um advogado paga com seu dinheiro um imposto devido pelo cliente; pagar alimentos quando o devedor da pensão está ausente (871, então quem sustenta filhos dos outros pode exigir indenização dos pais).

Também é gestão de negócios pagar as despesas do funeral de alguém (872); último exemplo: num condomínio, o condômino que age em proveito da comunhão é gestor do negócio de todos, podendo exigir compensação financeira dos demais beneficiários (1.318).