Gabarito Semana 11 Tributario I

Caso Concreto

O Município de Arraial do Cabo faz publicar lei em 18.02.2005, estabelecendo a incidência do I.T.B.I. sobre as aeronaves alienadas no território municipal, já que esses bens são garantidos por hipoteca, o que demonstraria sua natureza imobiliária, a teor da legislação civil. Consigne-se que esta lei municipal determinou sua eficácia imediata. Catarina da Silva e Souza efetua alienação de uma aeronave para Jorge Antônio Amaro (ambos domiciliados naquele Município) mediante contrato lavrado em cartório no dia 08.10.2005. De acordo com a novel legislação municipal, a Fazenda Pública de Arraial do Cabo efetuou o lançamento de ofício do I.T.B.I. tendo a contribuinte impugnado sua exigência na esfera administrativa, pleiteando o seu direito de não pagar o tributo em tela, já que a lei municipal ainda não tem eficácia, em razão do art. 150, III, b, da CRFB. Examine o caso, em suas várias nuances, sob a ótica dos princípios tributários relativos à segurança jurídica, bem como à luz das normas do CTN sobre interpretação.

Resposta: Sob a égide da CF no seu art. 150 II,b, não poderia incidir a cobrança no mesmo exercício. Em se tratando da hermenêutica tributária, entendo também que uma aeronave não possa pagar ITBI somente por ser garantida a hipoteca da mesma.

leia Constituição Federal, art. 150, e CTN, arts. 109 e 110. ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro & Tributário, Rio de Janeiro: Renovar, 2007, Capítulo XII. Jurisprudência do STJ.