Habeas Corpuss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

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NOME, advogado, OAB n..., regularmente constituído pelo instrumento de mandato, em anexo, com escritório na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e ss. do CPP, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de MARIA, estado civil, profissão, residência e domicílio, CPF e RG..., contra ato do Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca..., Estado..., pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:

DO CABIMENTO

O objeto do Habeas Corpus será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual, que envolva a liberdade de ir e vir da paciente, conforme se depreende do art. 5º, LXVIII, da CF, “in verbis”: “Art. 5º... LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violação ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”

DOS FATOS

A Paciente adquiriu um veículo por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing), em 60 prestações de R$ 800,00.

Parou de a partir da 24ª prestação e vendeu o veículo a Pedro, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas, no entanto, o mesmo deixou de pagar mais de cinco prestações, o que suscitaria rescisão contratual.

Após frustrada a busca e apreensão do veículo, o agente financeiro pediu a transformação, nos mesmos autos, da ação de busca e apreensão em ação de depósito e requereu a prisão de Maria, por ser depositária infiel do referido veículo.

O juiz competente determinou a prisão civil da Paciente até que ela devolvesse o veículo ou pagasse as prestações em atraso.

A Paciente ingressou com ação de rito ordinário contra Pedro, com pedido de tutela antecipada, visando receber as prestações em atraso, ação essa que foi extinta sem julgamento de mérito. Ingressou, ainda, com ação de rito ordinário contra o arrendador discutindo algumas cláusulas do contrato de arrendamento, ação essa que continua em curso, sem sentença. A Paciente continua presa.

Patente a violação ao seu direito de locomoção, consoante a seguir demonstrado.

DO DIREITO

O ordenamento jurídico pátrio estabelece que “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, conforme art. 5º, LIV, da CRFB.

Por sua vez, o inciso LXVII deste mesmo artigo dispõe que: não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;”

Vejamos também o que dispõe o Artigo 7º, 7 - da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - um caso típico de primazia da regra mais favorável à proteção efetiva do ser humano.

Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal

7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita