Herdeiros herdados. Direito de representação. Introdução à vontade

Plano de Aula: Herdeiros Necessários. Direito de Representação. Introdução à sucessão testamentária.

DIREITO CIVIL VI - CCJ0017

Título

Herdeiros Necessários. Direito de Representação. Introdução à sucessão testamentária.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

7

Tema

Herdeiros Necessários. Direito de Representação. Introdução à sucessão testamentária.

Objetivos

1- Compreender as restrições à liberdade de testar e o cálculo da legítima.

2- Analisar as cláusulas restritivas: incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.

3- Estudar o direito de representação, compreender seus requisitos e analisar seus efeitos jurídicos.

4- Conceituar testamento e analisar suas principais características.

Estrutura do Conteúdo

1. Restrições à liberdade de testar

a. Fundamentos jurídicos.

b. Cálculo da legítima.

c. Cláusulas restritivas: incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.

2. Direito de representação

a. Conceito

b. Requisitos

c. Efeitos jurídicos

3. Introdução à sucessão testamentária

a. Conceito de testamento

b. Principais características do testamento

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto 1

Leandro, viúvo , pai de Lucas e Luciano. Lucas é pai de Ariel, Antonio e Amanda. Luciano é pai de Tomás. Lucas morreu em acidente de trânsito em 20 e maio de 2011. Seu pai, ao receber a notícia, sofreu enfarto fulminante ao receber a notícia e morreu em 21 deTema

Procedimentos especiais em leis específicas. Juizado Especial da União e o Fazendário das Fazendas Públicas dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Objetivos

Conhecer o presente procedimento sumaríssimo.

Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento sumaríssimo e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema.

Compreender que se aplica subsidiariamente a esses procedimentos as normas da Lei 9099/95.

Compreender os sujeitos ativos e passivos da relação processual. A competência absoluta pra conhecer das demandas de menor complexidade, fixadas em razão do valor com exclusão expressa nas leis de determinadas demandas.

Reconhecer a oralidade e a informalidade, como a simplicidade como pilares para a entrega rápida da prestação jurisdicional, bem como a fase de execução disciplinada de forma singela.

Reconhecer a presença das turmas de uniformização e a sua razão.

Diferenciar este procedimento judicial em comparação com o rito comum previsto no CPC.

Estrutura do Conteúdo

Procedimento sumaríssimo em leis específicas. Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01) e Fazendário (Lei nº 12.153/09.

Aplicação subsidiária da Lei 9099/95;

Partes.

Competência. Parte. Desnecessidade de capacidade postulatória de advogado.

Citação e intimação.

Pedido.

Audiência de conciliação.

Audiência de instrução e julgamento.

Resposta do réu oral ou escrita.

Aplicação Prática Teórica

1ª questão. Caio ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada, ocasião em que objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial.

Indaga-se:

a) Assiste razão ao impugnante? Justifique.

b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Justifique

2ª Questão. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, marque a assertiva correta:

a) A sentença contrária à Fazenda Pública estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475 do CPC);

b) É vedada a concessão de medidas de cunho antecipatório;

c) Não haverá prazo especial de defesa favorável às pessoas jurídicas de direito públicos (art. 188 do CPC);

d) Aplica-se subsidiariamente as regras da lei 9.099/95, inclusive naquilo quTema

Procedimentos especiais em leis específicas. Juizado Especial da União e o Fazendário das Fazendas Públicas dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Objetivos

Conhecer o presente procedimento sumaríssimo.

Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento sumaríssimo e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema.

Compreender que se