IASES ORGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-ES

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA

CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO EM SEGURANÇA PÚBLICA – CSTSP

DELIOMAR GONÇALVES GOMES

 IASES ORGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-ES

Projeto de Pesquisa a ser apresentado à Banca do Exame do Curso Superior de Tecnólogo em Segurança Pública da Universidade Estácio de Sá – CSTSP/UNESA, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Prática de Pesquisa em Segurança Pública.

ORIENTADOR

PROF. GEORGE WILTON TOLEDO

Vila Velha/ES

Novembro de 2020.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO        3

2. OBJETIVOS        3

3. JUSTIFICATIVA        4

4. REVISÃO TEÓRICA        4

5. METODOLOGIA        7

6. CRONOGRAMA        7

7. REFERÊNCIAS        8

1. INTRODUÇÃO [pic 2]

O presente projeto de pesquisa terá como finalidade apresentar as conquistas que ensejaram os Direitos e Garantias das Crianças e Adolescentes alcançadas no decorrer dos anos, os quais podem encontrar elencados na CF/88 e ECRIAD– Estatuto Da Criança e Adolescente.

Explanaremos também a cerca dos Direitos, garantias e obrigações do Adolescente autor de ato infracional em cumprimento de Medida Socioeducativa elencadas no Sinase. Notavelmente as doutrinas e jurisprudências vigentes em nosso país também reconhecem as Crianças e Adolescentes como sujeitos de direito dotados de personalidade.

Acertadamente podemos dizer que a partir do ano de 1990 com a criação do ECRIAD – Estatuto Da Criança e Adolescente, a população infanto-juvenil passou a ser considerada seres humanos, com necessidades especiais para garantir o seu desenvolvimento, pleno e saudável. Almejaremos conhecer as prioridades e o papel de garantidor dos órgãos de segurança pública e sua exime fiscalização no cumprimento das Medidas Socioeducativas.

Por se tratar de uma entidade que realiza as politicas de cumprimento das medidas socioeducativas no estado do Espírito Santo, o IASES encontra se inscrito nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos âmbitos municipal, estadual e distrital, como estabelecido no § 1º do artigo 90 da Lei Nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), (BRASIL, 1990), e os artigos 9º e 10 da Lei do SINASE. (BRASIL, 2012).

 

1. OBJETIVOS  [pic 3]

1. Geral

Fazer levantamento das biografias que contemplam a evolução dos Direitos e Garantias destinadas a criança e adolescente inclusive as políticas públicas adotadas em nosso país. Estudar as medidas socioeducativas inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente e SINASE para então garantir seu cumprimento com eficácia.

1. Específicos

• Entender o conceito de Criança e Adolescente;
• Compreender os direitos e garantias fundamentais das Crianças e Adolescentes;
• Conhecer as medidas socioeducativas e suas modalidades;
• Descrever os avanços e conquistas alcançadas;
• Analisar as políticas públicas de amparo ao adolescente em conflito com a lei;
• Compreender qual o perfil dos socioeducandos em cumprimento de MSE no IASES, na atualidade;
• Garantir ao adolescente o acesso a direitos e às oportunidades de superação de sua situação de vulnerabilidade/exclusão e a ressignificação de valores.

1. JUSTIFICATIVA      

O presente estudo se justifica na importância da compreensão das normas presentes no ordenamento jurídico brasileiro para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação, bem como seu ideal na promoção da ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei. Também fazer uma detalhada análise do perfil dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa no Iases.

1. REVISÃO TEÓRICA

Muitas podem ser as razões que levam crianças e adolescentes a cometerem atos infracionais, podendo ser citada entre eles a situação econômica familiar, onde em sua maioria faz com que estas famílias sejam excluídas socialmente, causando a negação de direitos até mesmo fundamentais que infelizmente levam estas crianças e adolescentes a se inserirem em práticas criminosas com a intenção de obtenção de soluções imediatas de suas dificuldades, acreditando erroneamente que não existem outras formas de superar as dificuldades.

  Todavia, não existe um único perfil de adolescente infrator. O que nos leva a crer que todo ser humano nasce com potencialidades e possibilidades que dentro de seu histórico de vida o levará a evolução ou a destruição. Quando as famílias não conseguem garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, torna muito difícil realizar o controle social podendo acarretando em dificuldade como as citadas abaixo (JESUS, 2006):

Tome-se, por exemplo, o tráfico de drogas. O juiz Guaraci Vianna, da 2ª Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, diz que os jovens da favela entram para o crime organizado em busca de sustento, enquanto o envolvimento de jovens da classe média se dá para financiar o uso de drogas. (2006, p. 117)

Outros fatores de risco para o desenvolvimento psicológico e social para crianças e adolescentes é o baixo nível socioeconômico, como também a baixa remuneração parental, baixa escolaridade, famílias numerosas e ausência de um dos pais. (SILVA, 2011)

Para Hutz (2002), a família é responsável pelo processo de socialização da criança, por meio do qual elas adquirem comportamentos, habilidades e valores apropriados e desejáveis em sua cultura. A criança é socializada mais efetivamente por seus cuidadores que, com objetivos claros, devem fazer cumprir as regras e transmitem suas mensagens de forma mais simples e consistente. A família pode ser mencionada tanto como um fator protetivo, mas também como um fator de risco. Essa ambiguidade justifica-se ao considerar que a família é o grupo social básico do indivíduo e determinante em seu desenvolvimento. (HUTZ apud SILVA, 2011)