INSCRIÇAO DOS DEBITOS EM PROCURADORIA

ILMO. SR. RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DE COBRANÇA DA COORDENADORIA DO ISS E TAXAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Débito Nº         04.390.822/2017

        

Lapa Terceirização e Planejamento Ltda. empresa prestadora de Serviços, Consultoria e Gestão Empresarial atividade fim inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o Nº. 09.060.537/0001-11, estabelecida a Avenida General Justo, 335, Bairro Centro, nesta cidade de Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.021-130, neste ato representada por seu Sócio-Administrador, LUIZ FERNANDO RESENDE FERNANDES, brasileiro, solteiro, contabilista, residente e domiciliado na Avenida General Justo, nº 335 – 8º Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.021-130, portador da carteira de identidade nº 011.858.013-3, expedida pelo DETRAN/RJ e CPF nº 809.059.277-53, vem respeitosamente, através de seu sócio-administrador solicitar seu pedido de inscrição em dívida ativa

I-FATOS RELEVANTES

A peticionaria desenvolve atividade na área de Limpeza e Conservação, patrimonial, para estabelecimentos privados e públicos, sujeitando-se, a incidência do imposto sobre serviço qualquer natureza, retidos em fonte pelos tomadores de serviços.

De imediato apresentamos em (Anexo-1) o edital com a convocação para apresentação da certidão municipal e carta de prestadores solicitado a entrega da certidões para recebimento sobre pena punição administrativa.

A Empresa necessita, para sua funcionalidade e para participar de concorrências públicas, a apresentação da certidão de regularidade fiscal Municipal e outras Autarquias sendo sua emissão de suma importância

Por infortúnios atrasos em seus recebimentos não conseguimos manter todos os nossos processos de parcelamentos em dia, tampouco o pagamento dos tributos mensais.

Nos últimos anos, em face da grande concorrência do mercado, além da contenção dos gastos públicos, do Rio de Janeiro e demais Órgãos do Estado, vem fixando preços mínimos quase equivalentes aos custos operacionais, a margem de lucro do 3º setor tem sido muito reduzida, neutralizando sua rentabilidade e o cumprimento de suas obrigações tributarias chegando a impactar até mesmo na folha de pagamento.

Como explanamos acima e pelo fato concreto relatado deixamos de cumprir nossas obrigações fiscais ficando por derradeiro, inadimplentes com o débito; 04.390.822/2017, o que nos leva proceder o pedido de sua inscrição junto a Procuradoria do Município em caráter de urgência.

Com essa inadimplência não conseguimos pagar o percentual exigido por lei então nosso único cenário possível seria a inscrição dos débitos em dívida ativa, fato este seria vital para o cumprimento do pagamento das parcelas e entrada e cumprimento das demais parcelas vincendas

Ocorre que esta antecipação de inscrição em dívida ativa e de extrema necessidade e vital para sobrevivência da empresa assim como em outros setores que passam por dificuldades financeiras esta e uma da soluções de recebermos e podermos das sequência em nossas atividades e gerando empregos.

II - AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA

Neste primeiro semestre do ano em curso, a empresa vem sofrendo as consequências de uma grave crise financeira, originária pela retração do mercado no Rio Janeiro e agravada pelo atraso dos pagamentos de várias faturas por parte dos Prefeitura do Rio de Janeiro e suas subsidiárias além de outras autarquias públicas.