INSTRUÇÕES DE DIREITO DO SERVIÇO DA SOCIEDADE CIVIL



RESUMO

A pesquisa aborda a evolução do direito de greve, reconhecido constitucionalmente como direito fundamental do trabalhador da iniciativa privada, positivado no art. 9º da Carta Magna, regulado atualmente pela Lei n° 7.783/1989, mais conhecida como lei geral de greve. Contudo, o serviço público é dever do Estado, não podendo sofrer solução de continuidade. Nesse diapasão, busca interpretar o art. 37, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispositivo que prevê o direito de greve do servidor público, remetendo sua disciplina para lei específica. Diante da letargia do Poder Legislativo federal em editar a aludida lei específica regulamentadora desse direito fundamental, discute-se a possibilidade da aplicação da lei geral de greve no âmbito do serviço público. A despeito dos princípios reguladores da Administração Pública, como, por exemplo, o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual impõe a proibição de greve, essa limitação encontra-se hoje mitigada pela previsão constitucional do direito ao movimento paredista aqui referenciado. Estuda ainda as conseqüências e efeitos práticos das greves ocorridas no serviço público atualmente, como ocorrência de suspensão de contrato de trabalho e desconto dos dias parados, bem como perspectivas de negociação entre servidores públicos e governo.

Palavras-chave: Direito Fundamental. Greve. Servidor Público.

ABSTRACT

The research boards for evaluator of the strike right, recognized

constitutionally as worker's fundamental right of the initiative closet, positive article 9th of the Grand Letter, regulated nowadays by the law 7783/1989 known most as general law of the strike. However the public service is to have of Estate, could not suffer continuative. In this diapason search solution interpret the article 37, interruption VII of the Constitution of the Federated Republic of Brazil of 1988, device that foresees the strike right of the public server, remitting its discipline for specific law. In front of lethargic of the federal Legislative power in publish the referred to specific law prescribed of this fundamental right, it argues the possibility of strike general law application in the scope of the public service. In spite of the regulators of the public Administration, such as principium of the continuity of the public services, which imposes the strike prohibition, this limitation meets today mitigated by the constitutional forecast of the right to here referenced action striker still Studies consequences and practical effects of the strikes occurred in the public service nowadays, like contract suspension occurrence of working and discount of the stopped days, as well as negotiation perspectives between public servers and government.

Words-key: Fundamental right- Strike- Public Server.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO............................................................................................................ 06 2 GREVE – NOCÕES

GERAIS.................................................................................... 2.1 CONCEITO................................................................................................................ 2.2 NATUREZA JURÍDICA............................................................................................ 2.3 ANTECEDENTES HISTÓRICOS............................................................................ 2.4 A GREVE NO BRASIL............................................................................................. 3 DO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL............................ 3.1 CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO..................................................................... 3.2 CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO.................................................................. 3.3 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS......................... 3.4 COMO DIREITO FUNDAMENTAL........................................................................ 3.5 EFICÁCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL ........................................................ 3.6 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98................................................................ 08 08 12 14 16 19 19 19 20 22 23 27

4 O MANDADO DE INJUNÇÃO FACE À FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA DO DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO.. 29 4.1 CONCEITO................................................................................................................ 29 4.2 MANDADO DE INJUNÇÃO: EVOLUÇÃO

JURISPRUDENCIAL....................... 30 5 DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/89..................................................................... 5.1 NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA..................................................................... 5.2 ASSEMBLÉIA GERAL............................................................................................. 5.3 AVISO PRÉVIO DE GREVE.................................................................................... 5.4 ATIVIDADES ESSENCIAIS NO SERVIÇO PÚBLICO ESTATUTÁRIO............. 5.5 CORTE DE PONTO E PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS EM DECORRÊNCIA DA GREVE......................................................................................... 5.6 NEGOCIAÇÃO DOS DIAS PARADOS................................................................... 5.7 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO................................................................ 5.8 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO....................................... 5.8.1 Instituição e Composição da OIT............................................................................ 5.8.2 Convenções e Recomendações................................................................................ 5.9 NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO CONVENÇÃO 151.......................................................................................................... 35 37 37 38 39 41 45 47 50 50 51 51

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................... 55

REFERÊNCIAS.............................................................................................................. 58

6

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho trata do estudo sobre o direito de greve do servidor público e a aplicação por analogia da Lei n° 7.783/89, conhecida como