Impostos federais no Brasil

Os Tributos Federais, no Brasil, constituem-se numa gama extensa de tributos arrecadados pela União, previstos pela Constituição Federal, entre os quais:

Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Imposto sobre a Exportação (IE)

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

Programa de Integração Social (PIS)

Além de taxas, contribuições de intervenção e outros tributos (assim considerados), como o FGTS e as demais contribuições previdenciárias - veja a relação de tributos no Brasil (inclui os tributos estaduais e municipais).

Para facilitar a localização de maiores informações sobre TRIBUTOS FEDERAIS:

PGM - PREF. JOÃO PESSOA/PB 2012 - FCC - PROCURADOR DO MUNICÍPIO4Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar quea isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte. havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo. a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito. a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente. quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas. PGE/SP 2012 - FCC - PROCURADOR DO ESTADO - NÍVEL I5Considere as seguintes afirmações:

I. No Código Tributário Nacional há uma causa de extinção do crédito tributário que, cronologicamente, ocorre antes de sua própria constituição.

II. O parcelamento, por ser forma de pagamento, é causa de extinção do crédito tributário.

III. Isenção e remissão são cronologicamente anteriores ao nascimento do crédito tributário.

IV. A lei que dispensa o pagamento de valor de multa decorrente de auto de infração configura anistia, causa de exclusão do crédito tributário já constituído, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional.

V. Na normatização brasileira, não há possibilidade de extinção do crédito tributário mediante a entrega ao fisco de algo que não seja dinheiro.

Está correto APENAS o que se afirma emI e IV. IV e V. II, III e IV. II e IV. III e V. PGE/SP 2012 - FCC - PROCURADOR DO ESTADO - NÍVEL I6A prescrição, no Direito Tributário,atinge o direito material do fisco ao crédito