LEI COMERCIAL IV

DIREITO EMPRESARIAL IV (FALIMENTAR)

SEMANA AULA 1

CASO CONCRETO:

Determinada Sociedade Empresária, de pequeno porte, encontra-se em situação temerária, pela inadimplência de vários títulos de sua emissão no mercado. Os sócios procuram você, advogado especialista em Direito Empresarial, pois foram informados que são agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 e o único recurso, para se salvarem desta situação crítica, seria a dissolução da sociedade em questão.

Pergunta-se: O que você responderia aos sócios consulentes?

Resp.: A sociedade empresária de pequeno porte, sujeitam-se a um sistema bem mais simples para valerem-se da recuperação judicial, desde que sejam observadas as regras dispostas nos arts. 70 a 72 da LF.

QUESTÃO OBJETIVA:

São agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 (Lei Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), exceto:

A) Os empresários de pequeno porte. Art. 70 a 72 da LF

B) As empresas sociedades de economia mista.

C) As empresas públicas.

D) As instituições financeiras. Art. 2º, II da LF

R: Letra A

SEMANA AULA 2

CASO CONCRETO: Celpar, Centrais Elétricas do Pará, privatizada no final da década de 90, encontra-se em Recuperação Judicial desde fevereiro de 2012. Caso estivesse na situação anterior, Empresa Pública poderia ter tido o benefício do Instituto da Recuperação Judicial?

R: Resp.: A empresa pública não poder ter o benefício da Recuperação Judicial. O art. 2º da LF dispõe que a lei não abrange a empresa pública.

QUESTÃO OBJETIVA:

O Juiz competente para declarar a falência é:

A. O Juiz em cuja jurisdição o credor é domiciliado.

B. O Juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento.

C. O Juiz em cuja jurisdição o empresário tem localizada uma de suas filiais.

D. O Juiz em cuja jurisdição o devedor é domiciliado.

R: Letra B