LEI EXCELÊNCIA JUIZ CIVIL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Processo nº. 2009.002.153697-3

Excipiente: José Pivante

Excepto: SÓLEITE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA

JOSÉ PIVANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº. _ e CPF nº. _, residente e domiciliado na rua _, nº. _, cidade Bom Sucesso-MG, CEP _, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com endereço profissional _, instrumento procuratório anexo, nos termos do art. 305, parágrafo único e 307 do Código de Processo Civil, oferecer EXECEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA aos fatos apresentados pela empresa SÓLEITE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, sob direção de _, já qualificado nos autos, com fundamento nos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A empresa SÓLEITE celebrou contrato de adesão com o pequeno produtor rural José Pivante, qual o objetivo do mesmo era locação de tanques para armazenamento de leite in natura. O valor do aludido contrato foi no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e o foro de eleição escolhido foi o da Comarca de São Paulo/SP, conforme cláusula contratual.

Isto posto, a Excepta ajuizou a Ação de Rescisão de Contrato de Adesão contra o Excipiente e a comarca qual demandou a presente ação foi a de São Paulo-SP, de acordo com cláusula do contrato firmado entre as Partes que elegeu tal foro, data vênia, é incompetente para processar e julgar tal demanda.

DO DIREITO

Considerando as regras trazidas pelo o Código de Processo Civil o Excipiente tem o pleno direito de ajuizar tal Exceção em seu foro de domicilio, conforme advoga o art. 305, parágrafo único do referido código.

“Art. 305 - Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação”.

Em conformidade ao referido contrato, há existência de cláusula fixando a competência do foro da Comarca de São Paulo para dirimir questões emergentes do contrato, no entanto, o excipiente tem domicílio em Bom Sucesso, interior de Minas Gerais, sendo este o foro competente para o tramite da ação ajuizada pela Excepta, conforme estabelece art. 112, parágrafo único, do CPC.

“Art. 112 – Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do Réu.” (grifo nosso)

Neste mesmo sentido a jurisprudência trás consigo o entendimento que se for comprovada a hipossuficiência do Requerido os autos deveram ser declinados para o juízo de seu domicílio, situação esta presente no caso em tela, visto a hipossuficiência do pequeno produtor rural, Excipiente, com a empresa SÓLEITE, Excepta.

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E INEXISTENTE A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE FINANCEIRA, TÉCNICA E JURÍDICA PARA CONTRATAR - TERRITORIALIDADE - CRITÉRIO RELATIVO - DERROGAÇÃO PELAS PARTES - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A cláusula