Lei E Bases Da Educação

1-Na Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005, a idade para matrícula obrigatória no ensino fundamental era os sete anos. Com o advento da referida Lei, o dever dos pais ou responsáveis em efetuar a matrícula no ensino fundamental foi antecipado para os seis anos de idade.

Para o Poder Público surgiu, então, o dever de oferecer e garantir a permanência na escola dos alunos dessa faixa etária.

Segundo a lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, determinado que fosse diminuída de sete para seis anos a idade mínima da criança para ingresso no ensino Ensino Fundamental e mantendo o dever dos pais e responsáveis de efetuar a matricula das crianças dessa idade.

Plano Nacional de Educação PNE lei nº10.172 , 09 de janeiro de 2001 , afirma nas disposições gerais que a implantação definitiva do Ensino Fundamental de nove anos objetiva oferecer maiores oportunidades de aprendizagem no contexto da escolaridade obrigatória e, como consequência, assegurar , ao final do Ensino Fundamental , maior nível de escolaridade para as crianças que ingressarem mais cedo nesse nível de ensino.

2- A criança se desenvolve mais harmoniosamente quando ingressa no primeiro ano em posse das ferramentas pessoais que usará para o percurso escolar: motricidade ampla organizada e ágil; movimentos amplos equilibrados, leves e ágeis; inserção social harmoniosa; capacidade de concentração e foco estabelecida. Sua autoestima é mais saudável e a interação social mais fluida. Em suma, a criança é mais feliz. Pesquisas apontam que crianças que passam por uma vivência pré-escolar que

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