Litigancia De Má Fé

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Por fim, o réu alega que o autor está agindo de má-fé uma vez que está utilizando-se do Judiciário para invalidar um negócio jurídico realizado licitamente.

Ao contrário do que alega o réu, o intuito da presente lide é que seja declarado inexistente o débito em exame e seja retirado a negativação promovida pelo réu em nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como seja fixado um valor de indenização por danos morais a critério de V.Exa..

É importante deixar claro que o autor em momento algum tenta se enriquecer com a presente lide, mas a sua pretensão versa única e exclusivamente em receber indenização pelos danos causados pelo réu que incluiu o nome do requerente no SPC/SERASA.

O negócio jurídico em comento é totalmente fraudulento, sendo que os cheques juntados pelo réu proveniente de uma conta corrente que o autor não tem conhecimento, já foram reconhecidos como fraudulentos pelo BANCO BRADESCO.

Assim, resta claro que o autor não está má-fé, mas, pelo contrário, o réu, que não tomou todas as precauções para se evitar a fraude, está tentando se esquivar de sua responsabilidade na ocorrência do evento danoso.

Por outro lado, a litigância de má-fé não pode ser aplicado ao autor uma vez que a lei é taxativa para estabelecer as hipóteses de incidência e o caso dos autos não se aplica as alternativas do art. 14 do CPC, muito menos no que tange alterar a verdade dos fatos.

Dessa forma, deve ser rechaçada a absurda e indevida alegação de litigância de má-fé, pelos fatos expostos acima.