MANDATO - RENUNCIA QUANDO O CLIENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E IGNORADO - PROCEDIMENTO ÉTICO

Semana Aula: 3

MANDATO - RENUNCIA QUANDO O CLIENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E IGNORADO - PROCEDIMENTO ÉTICO.

É obrigação do cliente manter o advogado informado do seu atual endereço para que possa ser informado do andamento dos processos, receber cobrança de honorários e a necessária prestação de contas. O cliente que não informa ao advogado a mudança de seu endereço demonstra desinteresse e viola a relação de confiança que deve existir entre as partes. Sob o ponto de vista ético, procede satisfatoriamente o advogado que envia notificação de renúncia do mandato para o endereço da procuração ou o ultimo conhecido que pode ser realizada por meio de cartório de títulos e documentos, por carta com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do envio da notificação. O advogado, para renunciar ao mandato, não tem a obrigação de dispender mais gastos para tentar fazer a sua notificação pela via notarial e depois por edital. Precedentes: E-2.202/00; E-3.773/2009; E-2.462/01; E-2.439/01 e E-3.869/2010.

Proc. E-4.096/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Após a leitura da ementa do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP que observa uma situação em que o advogado renuncia os poderes conferidos em procuração, responda:

1. Defina, fundamentando na legislação pertinente, o que significa renúncia, revogação e substabelecimento com e sem reservas de poderes.

2. Quais as diferenças e semelhanças entre a renúncia e o substabelecimento sem reservas de poderes?

3. Se a parte mencionada no caso acima procurar um advogado para regularizar a capacidade postulatória, como o novo advogado deverá proceder para ingressar nos autos do processo?

Semana Aula: 4

PUBLICIDADE - PROGRAMA DE TELEVISÃO DO TIPO PERGUNTAS E RESPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE - ADVOGADO QUE ATUARÁ COMO ENTREVISTADOR TAMBÉM TEM O DEVER DE RESPEITAR AS NORMAS ÉTICAS - ADVOGADO ESPECIALIZADO EM CONDOMÍNIOS E PROGRAMA DE TELEVISÃO VOLTADO AO MERCADO DE CONDOMÍNIOS - CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA.

O advogado que também é jornalista deve zelar para que o Código de Ética e Disciplina e as demais normas éticas sejam sempre respeitados, ainda que sua atuação seja a de mero entrevistador. Não pode o advogado contribuir para que outros profissionais violem as regras éticas que regem a advocacia. Programa de televisão do tipo "perguntas e respostas" configura prestação de consultoria jurídica, atividade que deve ser prestada nos escritórios de advocacia e não nos meios de comunicação. Advogado especializado na advocacia para condomínios atuante em determinada cidade do interior e programa de televisão a cabo destinado ao mercado de condomínios da mesma cidade. A clientela do advogado e o público do programa se confundem e a exposição do advogado no programa, ainda que atuando como entrevistador, pode caracterizar a promoção pessoal e profissional