MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA: REFLEXÕES COM BASE NA EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM PARÂMETRO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

No presente assunto, levantamos algumas considerações críticas sobre os

principais fatores que tornam insatisfatórios os resultados alcançados por via das

medidas sócio-educativas de internação, trazidas pelo Estatuto da Criança e do

Adolescente para a ressocialização de menores infratores em nosso país.

Seja direta ou indiretamente se tem pretendido cada vez mais (re)inserir, na área da

infância e juventude o jovem infrator ao convívio da sociedade. Dessa forma, o

regime de internação imposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como

medida socioeducativa cumpre seu papel?

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi inserido em nosso ordenamento jurídico

com a proposta de romper com os modelos até então adotados, haja vista que se

mostraram infrutíferos aos seus propósitos, notadamente ao mais nobre deles que é

a ressocialização do jovem infrator. Contudo, tal como será analisado no presente

estudo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de ser uma legislação

avançada, parece ainda não haver produzido os resultados que dela se esperam,

posto que as medidas socioeducativas, que na maioria dos casos não foram

devidamente desvinculadas da ideia de pena e, por conseguinte, não educam nem

regeneram, ou seja, não cumprem seu papel ressocializante, ao contrário, revoltam

e aumentam a tendência para o crime. Todavia, há de se destacar que as medidas

preconizadas pelo referido diploma não resolvem a maioria dos casos de

adolescentes infratores. E, muito embora a infância e a juventude sempre tenha

mobilizado especial atenção por apresentar um texto legal considerado dos mais

avançados em termos de garantia de direitos e por reconhecer a fase evolutiva de

um sujeito em desenvolvimento como merecedora de cuidados específicos, ela

também se confronta com uma estrutura social e uma realidade conjuntural que

limita significativamente a sua efetiva aplicabilidade. Por isso, em nosso país tem-se

acirrado um amplo debate sobre a violência praticada por adolescentes e a suposta

impunidade trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (“recheado de

direitos”)

Palavras chave: Ressocialização – Menor infrator – Medida de Internação