MEMORIAIS RECEPTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ….

………………………………………, já qualificado e interrogado, através de seu bastante procurador, infra firmado, nos autos sob nº …., de PROCESSO CRIME, em que figura como autora a Justiça Pública, vem respeitosamente perante V. Exa., em

ALEGAÇÕES FINAIS

expor e, ao final, requerer o que segue:

I – OS FATOS E O DIREITO

1. Que, o defendido está sendo acusado pelo agente do Ministério Público como incurso nas sanções no § 1º do artigo 180 do Código Penal, por ter adquirido, em proveito próprio, um motor, câmbio e diferencial de um veículo …., e pela desproporção entre o preço pago e o valor atribuído ao bem, deveria presumir serem bens de origem ilícita, "sendo certo que, posteriormente, arrependeu-se, efetuando a devolução dos bens aos denunciados …. e …., recuperando o cheque que lhes havia entregue anteriormente" (fls. ….).

2. Que, de conformidade com o § 1º do artigo 180 do Código Penal, "receptação culposa constitui o fato de o agente adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso."

O agente do Ministério Público, ao oferecer a denúncia de fls., entendeu que a figura típica da receptação culposa somente ocorreu em face da desproporção entre o preço pago e o valor dos bens, excluindo, desde o início, a natureza da coisa e a condição de quem ofereceu a "res".

3. Que, a natureza da coisa é a mais normal possível, eis que quotidianamente vende-se peças usadas, nas garagens e ferros-velhos, de carros sinistrados e velhos; inclusive é um negócio dos mais lucrativos e que tende a proliferar principalmente nas saídas de cidades e pontas de vilas. Relativamente às condições sócio-econômicas das pessoas (…. e ….) que oferecem à venda os bens retro citados, têm-se que os mesmos são excelentes pessoas, bem conceituadas em …., de famílias tradicionais e bastante enraizadas naquela cidade; além disso, …. possui, ou possuía, oficina mecânica e funilaria há muito tempo, servindo a todos naquela pequena cidade; sempre foram tidos como pessoas honestas e, ao que tudo indicava, eram corretos com todos que com eles tratavam.

Assim, com relação à natureza da coisa e a condição das pessoas que ofereceram os bens à venda, nenhum reparo há que ser feito. Ademais, nenhuma prova contrária foi produzida pela Promotoria de Justiça.

Dessa maneira, o único ponto controvertido a ser dirimido é a alegação feita pela acusação no sentido de que existe desproporção entre o preço pago e o valor dos bens, o que por si só poderia presumir a existência do crime de receptação culposa. Portanto, nesse ponto nos deteremos e passaremos à análise das provas carreadas ao processo.

QUANTO AO VALOR DA "RES FURTIVA"

4. Que, o preço pago foi justo, eis que o acusado adquiriu um motor, câmbio e diferencial do veículo …., tipo …. (item …. da denúncia), pelo valor de R$ ….

Aquela época, no mês de …. de …., com a defesa prévia, foram juntados os documentos de fls. …. a …. aos autos que comprovam o real preço das peças adquiridas a …. e ….

O documento de fls. …. foi expedido por uma empresa especializada no ramo de venda de peças e veículos, com filiais em diversas cidades de nossa região. A firma …. é uma empresa de renome, de tradição e confiabilidade no mercado de peças de veículos. Naquele documento de fls. …., declarou que um motor …., ano de fabricação …., com câmbio de …. marchas à frente e uma ré, com diferencial, usado, com condições de uso boa, tem o seu valor estimado em R$ …. Ora, está mais do que evidente que o acusado adquiriu um motor …., ano de fabricação …., com câmbio e diferencial. Denota-se, portanto, que referidas peças, à época dos fatos, tinham mais ou menos …. anos de uso. Portanto, o seu valor não é o mesmo que o correspondente a idênticas peças novas.

Para corroborar a acertiva supra, comprova o documento de fls. …., expedido por …., igualmente empresa conceituada na região, cujos proprietários são portadores de ilibada conduta, e especializados em motores de veículos de qualquer tipo, radicada em …. há mais de vinte anos, que atribui o valor de R$ …. ao motor marca …., ano de fabricação …., …. cilíndros, e isto dependendo do estado de conservação; dita avaliação foi feita conforme os valores de mercado de peças usadas – que é exatamente o do caso presente.

E, para arrematar, a não menos escorreita empresa …., da Cidade de …., expediu declaração (fls. ….), onde atribuiu o valor de R$ …. à um câmbio de …. marchas à frente e uma ré, ano de fabricação …., e um diferencial do mesmo ano, em boas condições de uso.

Podemos concluir que o valor de R$ …. correspondia ao exato valor do conjunto compreendido entre o motor, câmbio e diferencial.

5. Que, à exceção do laudo de avaliação de fls. …., nenhuma outra prova contrária ao alegado pelo acusado foi produzida. De todas as testemunhas ouvidas em Juízo (tanto de acusação como de defesa), nenhuma se referiu quanto ao valor daquelas peças, com exceção de …., ouvido às fls. …., onde pondera que o valor daquelas peças girava, à época, em torno de R$ …. (antigos), naturalmente o preço era variável em face do estado de uso das peças.

Já a testemunha …. declarou às fls. …., que tinha conhecimento que o acusado havia comprado um motor, câmbio e diferencial por R$ …., e que esse era o preço praticado na época.

QUANTO À AVALIAÇÃO DE FLS. ….

6. Que, o laudo de avaliação de fls. …. deve ser declarado imprestável, posto que, em realidade, nenhuma avaliação efetivamente foi feita. É de fácil constatação que os Srs. …. e …. apenas e tão somente assinaram o Auto de Avaliação de fls. …., que já lhes foi apresentado devidamente datilografado pelo Sr. Escrivão de Polícia, com o respectivo valor atribuído ao conjunto de motor, câmbio e diferencial, ou seja, R$ ….

Os bens que deveriam ser avaliados não foram levados à presença dos peritos nomeados para a devida apreciação e verificação para, ao final, ser atribuído valor real. Ao contrário disso, somente o Auto de Avaliação, já devidamente pronto, é que foi levado aos peritos para colheita de assinatura.

É evidente que só por este fato, o Auto de Avaliação de fls. …. está eivado