Mandado De Seguranca

Olá boa tarde, seguem os casos para a confecção do MS!

Prof. Carlos.

Caso prático 5 (Mandado de Segurança)

Você foi procurado pelo senhor Lítio da Silva, representante da empresa FRANGOBOM, o qual lhe narrou que, em função de movimento paredista (greve) de serventuários do Ministério da Agricultura, uma quantidade expressiva de aves congeladas (1 tonelada) importadas da Malásia não tiveram o exame fitosanitário obrigatório para ingresso no território nacional, o que vem gerando para a importadora um prejuízo diário de US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos). Como advogado(a) da empresa, impetre mandado de segurança, bem fundamentado, defendendo o direito líquido e certo do importador de distribuir a mercadoria postergando o Serviço de Inspeção Federal obrigatório.

Caso prático 6 (Mandado de Segurança)

Luís Rodrigues da Silva, servidor público do Estado da Bahia, tendo ingressado no cargo de analista administrativo em 03.01.2004, foi exonerado do seu cargo no dia 12.06.2014 por meio de uma portaria do Governador do Estado da Bahia, sob alegação de que o Estado passava por grave situação financeira e precisava cortar gastos.

Ressalta-se, que não houve um procedimento administrativo para exonerar o referido servidor que não há qualquer estudo realizado por parte da secretaria de Administração d Estado do Piauí que comprove o excesso de servidores.

Como advogado (a) de Luís, proponha a ação judicial competente frente ao caso concreto acima, sendo, se possível, com medida liminar como o devido embasamento legal.