Mandado Segurança fornecimento medicamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX -

XXXXXXpor suas advogadas abaixo assinadas, vem à presença de Vossa Excelência impetrar, com fulcro nos artigos 5º., LXIX, 6º, 196 e seguintes, 200 e seguintes e outros da Constituição Federal, Leis no. 8080/90, no. 8142/90 e demais legislação pertinente, o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em faceXXXXXX, a qual reúne competência para dar cumprimento integral à pretensão da impetrante, visto que departamento que dirige possui autonomia administrativa para sanar o ato coator ora impugnado, pelas razões de fáticas e jurídicas a seguir expostas.

I - DOS FATOS

A impetrante sofre de esquizofrenia paranoide desde XXXX, conforme faz prova os atestados anexos.

Desde o inicio do diagnostico a impetrante recebeu tratamento especializado, fez uso de diversos anti-psicóticos, os quais lhe conferiram certa estabilidade psíquica e emocional.

Tal estabilidade lhe permitiu o ingresso no curso deXXXX – sendo que a mesma reside XXXX

No mês de julho do corrente ano, pelo fato da impetrante apresentar-se refratária aos medicamentos, abandonando por completo o tratamento e repudiando qualquer tipo de medicação o que ocasionou um desequilíbrio físico e emocional, fora indicado a seus genitores, que providenciassem a sua internação psiquiátrica, conforme avaliação daXXXXXX

Assim a impetrante foi internada, de forma involuntária, na XXXXXX a qual teve seu tramite na R. XXXdessa comarca, feito no. XXXX

Após a internação, durante a qual a impetrante fora medicada com o psicotrópico XXXX, a mesma restabeleceu seu convívio social e com seus genitores, inclusive retornando aos estudos.

Por indicação da profissional da saúde, XXXXXXs, a impetrante necessita continuar o tratamento e fazer uso mensal e contínuo do medicamento INXXXX), já que:

“...fez uso de diversos antipsicóticos, porém, devido à apresentação de muitos efeitos adversos com as medicações já utilizadas e também à pouca adesão ao tratamento via oral, optou-se pelo uso de IXXXXXXg, cujo modo de utilização consiste em apenas uma aplicação intramuscular ao mês. Tem apresentado (a impetrante) ótima resposta a essa medicação, além de ter se adaptado muito bem a ela”

A continuidade do tratamento indicado é crucial para a mantença da saúde mental e física da mesma.

Em razão da necessidade de manter-se o uso da medicação (alto custo+ uso contínuo + tempo de tratamento por período indeterminado) e impossibilidade de arcar com todo o tratamento (médico psiquiatra e psicólogo) a impetrante em agosto do corrente ano requereu administrativamente à SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE o fornecimento da referida medicação.

No entanto em 16 de agosto do corrente, por meio de telegrama, o fornecimento da medicação foi negado, sob a alegação:

“Os medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento de doenças psiquiátricas estão contemplados no programa de saúde mental do Componente Básico de Assistência Farmacêutica. Dessa forma, por existirem alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS, sua solicitação não pode ser atendida. Solicite ao seu médico que escolha a melhor alternativa terapêutica disponível no SUS para o seu caso.”

Conforme atestado pela médica responsável pelo tratamento da impetrante, o medicamento a ser utilizado, SEM SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO é o IXXXXX, pois o mesmo é totalmente eficaz para o equilíbrio psico-mental da impetrante, como também pelo fato da mesma ser refratária ao uso de qualquer outra forma de medicação.

A não continuidade do tratamento da impetrante com o medicamento IXXXXX) certamente a levará a apresentar o quadro clinico anterior a sua internação, ou seja ideias delirantes, alucinações auditivas, risos imotivados, insônia, risco de agitação e auto / hetero agressividade.

Quando a impetrante não utiliza o medicamento indicado, a mesma recusa qualquer tipo de auxilio, tornando-se arredia a todos, seu genitores, amigos, médicos. Vale esclarecer que à época da sua internação involuntária por diversas vezes seus genitores, como também amigos da família, empenhados em auxilia-la, já que conhecedores da situação da impetrante, procuraram levá-la a consultórios médicos, no entanto a mesma se evadia do local antes da consulta, demonstrando assim o quão arredia se fazia.

E mais, antes da internação e uso do medicamento a impetrante apresentava-se agressiva para com a sua genitora e familiares, deixando-os em estado de temor constante, não somente pela integridade física dos mesmos, mas também da sociedade, como da própria, visto que nos surtos apresentados a mesma pode vir a causar danos, inclusive tentar contra sua própria vida.

O medicamente prescrito INXXXX é indicado para o tratamento da esquizofrenia e para a prevenção da recorrência dos sintomas da esquizofrenia.

A substância XXXXX, comercializada no Brasil com o nome de XXXX, é um antipsicótico de segunda geração, classe mais moderna de antipsicóticos que possuem menos efeitos colaterais, como a síndrome parkinsoniana, caracterizada por tremores, lentidão motora e psíquica, dentre outros sintomas.

A injeção, ESPECIFICAMENTE INDICADA PARA A IMPETRANTE, é administrada UMA VEZ POR MÊS, dispensa o uso diário de comprimidos e é a OPÇÃO PARA PACIENTES QUE NÃO ADEREM BEM AOS MEDICAMENTOS ORAIS OU SE RECUSAM A FAZER O TRATAMENTO, como é o quadro da impetrante, frisa-se, que sua internação anterior somente teve vez pela sua recusa em fazer o tratamento via oral.

Estudos têm demonstrado que as recaídas da esquizofrenia e a demora em atingir a remissão dos sintomas estão associados a um pior prognóstico e à cronificação e deterioração clínica do paciente, sempre observando que a cada crise, a qual ocorre pela abstinência do medicamente, o estado de saúde da impetrante se agrava.

A esquizofrenia é uma doença que cursa com sintomas comportamentais, emocionais e cognitivos que determinam um grande impacto na vida do portador e sua família

A prevalência da esquizofrenia é estimada em 0,2% a 1% da população geral e como tem início nas primeiras décadas de vida tem um grande impacto do ponto de vista de saúde pública. A esquizofrenia é responsável por 25% das internações psiquiátricas, acarretando