Mcasp Parte 1

MCASP PCO PARTE 1

A parte 1 dos procedimentos contábeis orçamentários aborda os seguintes temas: princípios orçamentários, receita orçamentária, despesa orçamentária e Fonte/destinação de recursos.

Os principios orçamentários são unidade ou totalidade, universalidade, anualidade ou periodicidade, exclusividade, orçamento bruto, legalidade, Publicidade, transparência e não vinculação da receita de impostos.

As receitas e despesas dependentes da execução orçamentária são aquelas que decorrem da execução da dotação dos Orçamentos Fiscal e da seguridade social, consignada na lei orçamentária anual. As receitas orçamentárias são registradas pelo regime de arrecadação, sendo reconhecidas e contabilizadas como ingressos orçamentários no momento em que a instituição financeira recebe o recurso financeiro do contribuinte.

As despesas orçamentárias são registradas pelo regime de empenho, com base no principio da anualidade orçamentária. Dessa forma, ao longo do exercício, são reconhecidas e contabilizadas, no momento da liquidação. Ao final do exercício, por força do referido principio, somam-se àquelas os valores das despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar não processados, o que aumenta, de forma significativa, os valores executados das despesas orçamentárias.

Destaca-se que as despesas orçamentárias não são compatíveis com o regime de competência contabil, mas perseguem o momento do efetivo pagamento das contratações e das despesas assumidas, e não a ocorrência do fato gerador.