Medida Cautelar

Medida Cautelar

A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da lei 9868/99 em seu artigo 21, mas antes disso, o Superior Tribunal Federal já tinha concedido medida cautelar no julgamento da ADC n° 4.

Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.

A medida cautelar é um pedido feito pelos legitimados do artigo 103 da Constituição Federal para que os processos que envolvam a lei ou ato normativo objeto da ação declaratória de constitucionalidade sejam suspensos até o julgamento da ação, para que não haja maiores prejuízos e insegurança jurídica, esse pedido é feito junto com o pedido de ADC, devendo ser julgados pelo STF antes do julgamento da ADC, o STF concedendo a medida cautelar pela decisão da maioria de seus membros, determinará que os juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto de ADC até seu julgamento definitivo, portanto terá efeito ex-nunc. o STF ao deferir o pedido de medida cautelar, deverá publicar no diário oficial da união num prazo de dez dias e terá que julgar a ADC num prazo de 180 dias.