Medidas Cautelares

medidas cautelares PENAIS e o descumprimento em crimes com pena máxima inferior a quatro anos[1]

Kênia de Matos[2], Nailson Ferreira Ázara Júnior[3], Reinaldo Antônio do Bomfim[4], Vagna RodriguesMedrade [5], Vanderlei Moreira Gonçalves[6], Vinicius Ferreira Rodrigues [7],

Luiz Henrique B. de Azevedo Silva[8]

RESUMO. O antigo Código de Processo Penal do Brasil vem sofrendo constantesmodificações legislativas em razão de sua defasagem. Recentemente, os institutos da prisão em flagrante e preventiva foram alterados, e, juntamente com eles, criaram-se as medidas cautelares, que objetivama despenalização na fase instrutória do processo penal, colocando a prisão preventiva em caráter de exceção. O presente trabalho abordará as medidas cautelares em espécie, concluindo o pensamento comrelação à aplicabilidade da preventiva em caso de descumprimento das condições alternativas em crimes punidos com pena máxima inferior a quatro anos.

PALAVRAS CHAVES: MedidasCautelares Alternativas; Substitutivas; Prisão Preventivas.

PRECAUTIONARY CRIMINAL MEASURES AND THE BREACH IN MAXIMUM PENALTY CRIMES WITH LESS THAN FOUR YEARS

ABSTRACT. The old Code of CriminalProcedure of Brazil has been undergoing constant legislative changes because of its lags. Recently, the preventive arrest and flagrant arrest institutes were changed, and, along with them, werecreated precautionary measures aimed at the decriminalization of criminal proceedings, putting the remand by exception. This project will address the precautionary measures in kind, concluding thoughtregarding the applicability of preventive in case of default of alternative conditions in crimes punishable with a maximum penalty of less than four years.

KEY WORDS: Alternative PrecautionaryMeasures; Substitutives; Temporary Custody.