Medidas Cautelares

1a questão.

Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.

Indaga-se:

a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique.

O juiz permitirá a substituição para a caução real baseada em bens imóveis, tendo em vista o princípio da garantia menos gravosa para o requerido.

b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique.

Os requisitos serão:

1) a substituição da medida cautelar por uma menos gravosa desde que garanta a prestação da sentença cautelar, ou seja, se garante com o feito o SUFICIENTE para liquidar todo o prejuizo sofrido de modo a não causar lesão ou repará-la.

2) a adequação, no sentido de que a subsstituição seja eficiente para substituir a medida cautelar anteriormente imposta.

2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar:

a) Tem a finalidade de interromper a decadência; Não; tem como finalidade de acessorar e instrumentalizar, provisioriamente, a ação principal.

b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora; Não; deve estar presente também o fumus bonis iuris.

c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado; Não; pois a decisão cautelar é antes do julgamento da lide principal, conforme artigo 798, para que evite-se fundado receio de que uma parte cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

d) Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo.