Medidas Cautelares

1- Espécies de providências cautelares:

a) Assegurar coisas (bens): Visam garantir uma futura execução forçada, ou apenas garantir o estado da coisa. Ex: arresto, sequestro, arrolamento de bens.

b) Assegurar pessoas: Visam evitar perigos à própria pessoa. Ex: busca e apreensão de menores

c) Assegurar provas: Visam antecipar a coleta de elementos de convicção à serem utilizados no processo principal. Ex: produção antecipada de provas.

2-

a) Medidas cautelares nominadas ou típicas: São aquelas que o legislador atribuiu nomes à elas

b) Medidas cautelares inominadas ou atípicas: São aquelas que o lesgilador não atribuiu nomes

3-

a) Medidas cautelares preparatórias: É aquela que antecede a propositura da ação principal.

b) Medidas cautelares incidentais: É aquela que é proposta no curso do processo.

Título

Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

1

Tema

Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

O aluno deverá ser capaz de:

• identificar o cabimento da ação cautelar • compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental.

• identificar a competência da ação cautelar.

• demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora;

• que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias.

• formular o pedido de liminar

Estrutura do Conteúdo

Processo cautelar - Arts. 796 a 889 do CPC

1. Conceito - A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil.

2. Requisitos da tutela cautelar

2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o direito de ação, ou seja, o direito ao processo de mérito.

2.2. Periculum in mora: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação.

3. Requisitos da petição inicial: artigo 801 do CPC, c/c arts. 806 e 808.

4. A liminar : artigo 804 do CPC.

• Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático.

Aplicação Prática Teórica

Estrutura da petição inicial de ação cautelar preparatória

EXCELENTÍSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE...

(NOME DA PARTE REQUERENTE ), nacionalidade , estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado , que esta subscreve,