Modelo De Agravo Retido

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 25ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Processo n.º 00896256-92.2012.8.19.0001

ELECTROLUX S/A., devidamente qualificada nos autos da Ação Indenizatória que perante esse D. Juízo lhe move NEUZIMAR DA SILVA , vem a presença de V. Excelência, por seus procuradores in fine assinados, inconformado com a r. decisão publicada no Diário Oficial do dia 21/06/2013, a qual homologou os honorários periciais, com fulcro nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente

AGRAVO RETIDO

o que faz pelas razões abaixo suscitadas.

Da Tempestividade

1. A Recorrente foi intimada da decisão vergastada através de publicação na Imprensa Oficial, ocorrida no dia 21/06/2013 (sexta-feira).

2. Logo, o termo a quo para a contagem de prazo para interposição de recurso iniciou-se no primeiro dia útil subseqüente, isto é, em 24/06/2013, segunda-feira.

3. Assim, sendo o prazo de 10 (dez) dias, conforme preconiza o Artigo 522, do Código de Processo Civil, bem como observando os Artigos 184, caput, e 191, ambos do aludido diploma legal, o termo ad quem para apresentação do Recurso de Agravo se dará no dia 03/07/2013 (quarta-feira).

4. Indiscutível, destarte, a tempestividade do recurso ora manejado.

Da Decisão Recorrida e Das Razões para Reforma

5. Trata-se de Ação Indenizatória, cuja decisão, homologou os honorários periciais, nos seguintes termos:

“Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal, conforme fls. 363/365. Com a comprovação do 1º depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Ressalvo que deverá ser respeitado o prazo de 30 (trinta) dias. Caso contrário, haverá substituição.” – (g. n.).

6. Ocorre, todavia, que aludido preceito judicial está eivada de nulidade, haja vista que, sem embargo ao brilhantismo do Emérito Magistrado, o mesmo se baseou em equivocada premissa.

7. Com efeito, de se anotar, inicialmente, que ambas as rés impugnaram o presente valor, inclusive demonstrando como o E. Tribunal de Justiça entende o tema.

8. Nessa esteira, apesar de não ter sido a parte que requereu a prova pericial, a ré, interpõe o presente demonstrando sua insatisfação com a homologação dos honorários periciais em valor exorbitante para o trabalho a ser realizado pelo I. Perito do caso em comento.

9. À luz do entendimento do TJRJ deve ser analisado o presente caso, haja vista que mesmo aceitando como verossímil a dinâmica dos fatos argüida na exordial, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, o 2º Réu não poderá ser responsabilizado pelo evento lesivo deduzido pela Autora.

10. Nada obstante, diante do exposto, o Agravante pugna pelo acolhimento da preliminar outrora manejada, pra o fim de que se reconheça a sua ilegitimidade para figurar no pólo