Monografia Regressão De Regime Por Falta Grave

JULIANA RAMOS DE FREITAS

APURAÇÃO DE FALTA NA EXECUÇÃO PENAL E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS – REGRESSÃO DE REGIME POR FALTA GRAVE

BRASÍLIA

2011

AUTORA: JULIANA RAMOS DE FREITAS

APURAÇÃO DE FALTA NA EXECUÇÃO PENAL E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS – REGRESSÃO DE REGIME POR FALTA GRAVE

Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em Direito no Centro Universitário de Brasília- UNICEUB, Orientado pelo Professor Marcus Vinicius

______________________________.

BRASÍLIA

2011

AUTORA: JULIANA RAMOS DE FREITAS

APURAÇÃO DE FALTA NA EXECUÇÃO PENAL E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS – REGRESSÃO DE REGIME POR FALTA GRAVE

Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em Direito no Centro Universitário de Brasília- UNICEUB, Orientado pelo Professor Marcus Vinicius

______________________________.

BRASÍLIA, 12 de maio de 2011.

BANCA EXAMINADORA

Prof. Marcus Vinicius - Orientador

Prof. José Carlos Veloso – Examinador

Dedico o presente trabalho aos meus pais que investiram em mim, nos meus estudos, em agradecimento ao apoio que recebi deles, sem eles nada disso seria possível.

Resumo

O presente trabalho busca analisar o instituto da regressão de regime em conseqüência do cometimento de falta disciplinar grave. Observando a incidência dos preceitos constitucionais previstos desde o cometimento da falta à aplicação da regressão de regime, abordando a fase de apuração da falta e seus desdobramentos. Visa, com base na doutrina e na jurisprudência, verificar aplicação das garantias constitucionais como a ampla defesa, o contraditório e o princípio da legalidade no processo de apuração da falta grave. Trata-se de uma analise crítica à LEP no que tange às garantias do preso e da sociedade, para que se tenha a aplicação de uma pena justa e eficaz que atenda à finalidade da pena, qual seja reeducar e ressocializar o preso.

Palavras chave: Lei de Execução Penal. Falta grave. Processo disciplinar.

Sumário

Resumo 5

Sumário 6

Introdução 7

1. Execução Penal 9

1.1 Histórico das penas 9

1.1 Pena corporal e o Sistema de execução da pena 11

1.2 Teleologia da Lei de Execução Penal 16

1.3 Natureza jurídica 20

1.4 Problemáticas no Sistema Prisional Brasileiro 21

1.5 Princípios Constitucionais 25

2 Procedimento Administrativo Disciplinar 34

2.1 Regime disciplinar do preso 34

2.2 Falta leve, média e grave 35

2.3 Falta grave 37

2.4 Falta grave e pena privativa de liberdade 42

2.5 Falta grave e pena restritiva de direito 43

2.6 Da prescrição 44

3 Sistema progressivo/regressivo da execução da pena corporal 46

3.1 Do mérito do reeducando 47

3.2 Regressão de regime 47

3.3 Regressão de regime por falta grave 51

3.4 Processo de apuração da falta grave 51

Conclusão 55

Referências 57

Introdução

Com a tendência à humanização das penas há uma grande preocupação com a teleologia da pena e a eficácia das penas aplicadas e seus desdobramentos. A Execução Penal passa a ser analisada sob o prisma da finalidade retributiva e, principalmente, ressocializadora.

Busca-se analisar como e até que ponto são observadas as garantias constitucionais no âmbito da Execução da pena, bem como no âmbito do procedimento administrativo disciplinar. Analisa-se como ocorre a manutenção da disciplina dentro dos estabelecimentos penitenciários e ainda o processo para apuração das infrações disciplinares.

O foco específico do presente estudo é como a prática de uma conduta considerada falta grave pode levar à regressão de regime. Muitas críticas são realizadas ao longo de toda a pesquisa diante de diversas lacunas deixadas pelo legislador, aborda-se ainda quais as conseqüências à sociedade e ao reeducando quando há a possibilidade de haver uma discricionariedade das autoridades responsáveis pela ressocialização daquele infrator.

Em primeiro momento, analisa-se a Lei de Execução Penal (Lei 7.210), o sistema prisional e a finalidade da pena, abordando sua aplicação. Posteriormente, questiona-se sobre a condição do reeducando como sujeito de direito, delimitando até onde pode a sentença penal alterar na condição daquele indivíduo e nos seus direitos fundamentais.

No segundo capitulo passa-se a analisar o instituto da Disciplina, latu sensu, abordando desde as infrações previstas até o procedimento disciplinar para a apuração das faltas disciplinares.

Por fim, será abordado o sistema progressivo da execução da pena e