O Direito Fundamental à Inviolabilidade Da Segurança E A Atuação Do Estado Em Face Das vítimas Da Criminalidade

O direito fundamental à inviolabilidade da segurança e a atuação do Estado em face das vítimas da criminalidade

RESUMO

No trabalho que decorre, irei abordar as questões referentes à vítima de crime, no que diz respeito a sua segurança (física, moral e psicológica) como um direito fundamental e a atuação do Estado no que lhe compete para atender as pessoas em questão, sendo vistas como um todo. É importante abordar por hora a problemática que se espalha pela violência que se apresenta cada vez mais ampla, deixando traços de horror e fazendo da sociedade uma vítima constante repleta de medo e insegurança.

Palavras chaves: vítima de crime, inviolabilidade da segurança e responsabilidade do Estado.

Introdução.

O fenômeno mundial pelo qual a violência toma proporções assustadoras, o que é mais evidentemente percebido nos grandes centros urbanos, torna as pessoas frequentemente passíveis de vitimizações geradas pelas mais variadas motivações. Nesse contexto, o confronto entre infrator e ofendido torna-se cada vez mais corriqueiro e chega a tomar aspectos de normalidade, seja por sua frequência ou por não serem levadas á registros as suas ocorrências. Porém, é obrigação e dever do Estado promover segurança pública e assegurar os direitos dessas vítimas, prestando-lhes assistências física, psíquica, moral e material.

Neste sentido, não haverá limites para os debates que entremetem a responsabilidade do Estado. A relação entre esta imensa entidade e os seus administrados nunca será algo imobilizado no tempo. Apesar de não termos limites para os debates, limites haverão e estarão clarificados quando pensamos em que moldes os abusos do Estado podem ser mitigados e, em não havendo possibilidade de lhe colocar em igualdade jurídica com o administrado, que seja possível um abrandamento, uma mitigação, como dito, do seu jus imperium.

1- O direito à inviolabilidade da segurança

Todo indivíduo tem direito ao afastamento de todo e qualquer perigo, com garantias de direitos individuais, sociais e coletivos. Porém, no discurso relativo aos direitos humanos, raramente a segurança é lembrada como direito fundamental dos mais importantes e elementares.

O artigo 5º, caput, da Constituição fala da inviolabilidade do direito (...) à segurança, o que não impede que seja ele considerado um conjunto de garantias. Essa soma de direitos aparelha situações, proibições, limitações e procedimentos destinados a assegurar o exercício e o gozo de algum direito individual fundamental (intimidade, liberdade pessoal ou a incolumidade física ou moral).

Portanto, a violação da segurança das pessoas cometida pelos criminosos não pode deixar de ser considerada na reflexão sobre direitos humanos. Isso porque a insegurança promovida pela criminalidade gera a aceitação popular das violações perpetradas pelo Estado, isto é, quanto mais as pessoas ficam expostas ao crime violento, mais aceitam as ações arbitrárias da polícia e da comunidade e mais tenderão a apoiar soluções “de força” para o problema da violência que as aflige, ou seja, quanto maior o estado de desespero do grupo, mais receptivo às violações de direitos humanos ele é.

1.1 A segurança pública no Brasil

Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral.

Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil.

A amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta para a necessidade de qualificação do debate sobre segurança e para a incorporação de novos atores, cenários e paradigmas às políticas públicas.

O problema da segurança, portanto, não pode mais estar apenas adstrito ao repertório tradicional do direito e das instituições da justiça, particularmente, da justiça criminal, presídios e polícia. Evidentemente, as soluções devem passar pelo fortalecimento da capacidade do Estado em gerir a violência, pela retomada da capacidade gerencial no âmbito das políticas públicas de segurança, mas também devem passar pelo alongamento dos pontos de contato das instituições públicas com a sociedade civil e com a produção acadêmica mais relevante à área.

Em síntese, os novos gestores da segurança pública (não apenas policiais, promotores, juízes e burocratas da administração pública) devem enfrentar estes desafios além de fazer com que o amplo debate nacional sobre o tema transforme-se em real controle sobre as políticas de segurança pública e, mais ainda, estimule a parceria entre órgãos do poder público e sociedade civil na luta por segurança e qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.

Trata-se na verdade de ampliar a sensibilidade de todo o complexo sistema da segurança aos influxos de novas idéias e energias provenientes da sociedade e de criar um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança.

1.2 A violência

A violência deve ser entendida como um problema complexo, com muitas faces, das quais as duas mais visíveis são a estrutural, manifestada nos diversos tipos de marginalização e exclusão social e aquela dirigida contra a pessoa, (pessoal e interpessoal) que sintetiza, de certa forma, todas as demais.

A violência afeta, direta e/ou indiretamente a todos. Basta que cada um olhe ao seu redor e perceberá exemplos de desrespeito ao ser humano, materializado nas péssimas condições de vida de muitos. A violência atinge de diversas formas os diferentes setores da sociedade, aparecendo sob múltiplas formas: no abandono