O Direito à Saúde na dogmática pós-positivista

Plano de Aula: O Direito à Saúde na dogmática pós-positivista

DIREITO CONSTITUCIONAL III

Título

O Direito à Saúde na dogmática pós-positivista

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

5

Tema

Direito à Saúde na dogmática pós-positivista

Objetivos

Conceituar o direito à saúde como um direito fundamental social de cunho negativo e positivo.

Descrever o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Delimitar a responsabilidade estatal por tratamentos médicos necessários aos cidadãos.

Estrutura do Conteúdo

1. Previsão constitucional do direito à saúde (art. 6º e art. 196 e segs).

2. A atuação do Estado e dos particulares (art. 197). A Lei 9.656 e sua inefetividade.

3. O Sistema Único de Saúde.

4. O acesso a medicamentos e a posição do STF. A solidariedade entre os entes federativos e a necessidade de registro na Anvisa.

Aplicação Prática Teórica

Questão discursiva:

Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente), cabendo ao poder público estabelecer as diretrizes no campo das políticas públicas; (iii) ofensa ao sistema de repartição de competências, em face da inexistência de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na jurisprudência do STF, opine sobre a correta decisão do caso, fundamentadamente.

Resposta: A tese de alto custo que torna a reserva do possível não pode prevalecer frente o mínimo existencial que toca o direito a saúde para a proteção da dignidade da pessoa humana. A decisão não viola o principio da separação dos poderes porque cabe ao judiciário o dever de cumprir força normativa em vontade constitucional, portanto o controle de política pública decorre da própria estrutura do texto constitucional. A responsabilidade é solidaria entre os entes da federação em razão de desdobramento da competência comum entre os entes para cuidar da saúde art. 23 inciso II. Deve-se observar se o medicamento pleiteado possui

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