O Legado Da Reforma Administrativa Instituída Pelo DASP Na Administração pública Brasileira.

A abreviação DASP significa Departamento Administrativo do Serviço Público, criado pelo Presidente Getúlio Vargas, por meio do decreto lei 579 de 30 de julho de 1938, o qual tinha como objetivo a reforma da administração publica brasileira.

O modelo de administração Daspiano inaugurou uma nova era, uma vez que tentava expandir o papel do Estado visando à intervenção no domínio econômico social, no quadro da aceleração da industrialização, urbanização e desenvolvimento econômico, de acordo com os princípios burocráticos webianos.

Segundo o decreto-lei nº 579, são funções do DASP:

a) o estado pormenorizado das repartições, departamentos e estabelecimentos públicos, com o fim de determinar, do ponto de vista da economia e eficiência, as modificações a serem feitas na organização dos serviços públicos, sua distribuição e agrupamentos, dotações orçamentárias, condições e processos de trabalho, relações de uns com os outros e com o público;

b) organizar anualmente, de acordo com as instruções do Presidente da República, a proposta orçamentária a ser enviada por este à Câmara dos Deputados;

c) fiscalizar, por delegação do Presidente da República e na conformidade das suas instruções, a execução orçamentária;

d) selecionar os candidatos aos cargos públicos federais, excetuados os das Secretarias da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal e os do magistério e da magistratura;

e) promover a readaptação e o aperfeiçoamento dos funcionários civis da União;

f) estudar e fixar os padrões e especificações do material para uso nos serviços públicos;

g) auxiliar o Presidente da República no exame dos projetos de lei submetidos a sanção;

h) inspecionar os serviços públicos;

i) apresentar anualmente ao Presidente da República relatório pormenorizado dos trabalhos realizados e em andamento.

“Este departamento foi um primeiro passo no sentido da profissionalização da administração pública no Brasil. As mudanças que culminaram com a criação do DASP são tidas também como as primeiras reformas paradigmáticas na Administração Pública brasileira” (Brandão, 2007), consideradas de grande impacto e expressão.

A reforma administrativa trazida pelo DASP visava à burocratização da administração pública brasileira e tentava vencer a cultura do patrimonialismo.

Analisando parte do Decreto Lei 579 descrito acima se percebe que o modelo daspiano visava a padronização dos procedimentos de compras, elaboração de concursos públicos e treinamento de funcionários, trazendo para os quadros da administração pública pessoas qualificadas, cuidava da elaboração orçamentária e fiscalização de órgãos públicos. O DASP era o órgão central de controle da administração publica, tentando guiar o país a uma burocracia profissional institucionalizada.

Grande importância tem o DASP quando falamos na descentralização do poder, pois foi ele quem criou as primeiras unidades administrativas descentralizadas - as “autarquias”.

As reformas feitas pelo DASP influenciaram até mesmo os militares na ditadura, e alcançam os dias de hoje, uma vez que permanecem a contratação